Execução da Pena 0014274-83.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

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OAB/SP 528386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 08:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:12

Todas as movimentações(225)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 08:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 13:42

Decisão

•02/02/2026, 15:35

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20/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:35

Concedida Progressão de regime

02/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão

01/02/2026, 18:39

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 21:18

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Parecer

20/11/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de Parecer

16/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/11/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 17:49

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Parecer

25/10/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Resposta

21/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 15:46

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

05/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 22:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 22:33

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de Parecer

03/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 02:35

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 18:52

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:08

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:10

Concedida Progressão de regime

09/11/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 21:02

Conclusos para decisão

29/09/2023, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:33

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 20:33

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:38

Declarada a Remição

30/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 21:13

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:47

Declarada a Remição

27/07/2023, 15:47

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 06:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 08:23

Homologado o Cálculo

28/05/2022, 08:22

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 08:29

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 08:28

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:15

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/05/2022, 08:15

Classe retificada de 1714 para 386

24/05/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 19:02

Homologado o Cálculo

16/02/2022, 19:00

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 20:45

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 20:45

Decisão

07/02/2022, 18:18

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:37

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

01/02/2022, 18:36

Conclusos para decisão

31/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:51

Apensado ao processo

20/01/2022, 16:44

Expedição de Ofício.

01/12/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:15

Distribuído por competência exclusiva

30/11/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:00

Decisão

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•09/11/2023, 19:09

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•06/11/2023, 11:53

Despacho

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•28/09/2023, 15:06

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•27/09/2023, 20:33

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•18/09/2023, 13:28

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•15/09/2023, 15:01

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•13/09/2023, 12:55

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•27/07/2023, 15:47

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Ato Ordinatório

•24/05/2022, 08:29

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

Acórdão

•24/05/2022, 08:15

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•24/05/2022, 08:15

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

•30/11/2021, 18:16

Sentença

•30/11/2021, 17:16

Decisão

•30/11/2021, 17:16