Tutela Cautelar Antecedente 1002018-70.2023.8.26.0260 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1002018-70.2023.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Fiusa Bueno (OAB 461798/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Paulo Elisio Brito Caribé (OAB 383179/SP), Fernanda Aparecida Fischer (OAB 504204/SP), Bruna de Queiroz (OAB 396660/SP), Renato Cavalli Tchalian (OAB 398597/SP), Caio Faruk Badaoui (OAB 427714/SP), Denis Akira Tanaka (OAB 431011/SP), Elias do Amaral (OAB 449776/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Mozart Gomes de Lima Neto (OAB 16445/CE), Alessandra Balestieri (OAB 178717/RJ), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Carlos Eduardo Souza (OAB 319943/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Juliana Vacaro de Souza Martins (OAB 240620/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP) Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lira Alimentos Eireli Epp - Vistos. Fls. 6.643/6.645: Última decisão. 1. Fls. 6.650/6.671 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e aos demais interessados acerca da apresentação do Relatório Mensal de Atividades do mês de dezembro de 2024. 2. Fls. 6.678/6.686 (Recuperandas): Trata-se de manifestação informando acerca da frustração na tentativa de retomada do bem considerado essencial em decisão proferida às fls. 6.643, haja vista a imposição de exigência pelo Banco Volkswagen S/A, no que atine a presença de Oficial de Justiça para realização do ato. Neste sentido, pleitearam as empresas em Recuperação Judicial que este Juízo oficiasse diretamente aquele em que se encontra em trâmite a ação de busca e apreensão de nº 8002382-89.2025.8.05.0080, a fim de que fosse dado cumprimento ao determinado com a nomeação de Oficial de Justiça. No que tange ao bem reconhecido como essencial, considerando que o tema já fora objeto de deliberação deste Juízo, determino a expedição, com urgência, de ofício a ser direcionado à 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, para que, em cooperação judicial, adote as medidas necessárias para a reversão da ordem de busca e apreensão do bem descrito às fls. 6.566/6.575, inclusive com a eventual designação de Oficial de Justiça para acompanhar o ato, por se tratar de bem de capital essencial ao desenvolvimento das atividades das Recuperandas, sob pena de aplicação de multa em desfavor do Banco Volkswagen S/A, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela Administradora Judicial, comprovando-se a providência no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. 3. Fls. 6.687/6.688 (Banco Volvo Brasil S.A.): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 6.636/6.638 (Embargos de Declaração Banco Volkswagen S.A.): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 5. Fls. 6.691/6.702 (Recuperandas): Trata-se de manifestação prestando os esclarecimentos solicitados pelo Banco Bradesco S/A, informando que inexiste qualquer garantia prestada envolvendo o bem objeto do pleito de troca por matéria-prima, além do fato de que o ganho a ser obtido pelas empresas é o objeto da troca, a qual será utilizada para o desenvolvimento da atividade empresarial. Intime-se a Instituição Financeira, Banco Bradesco S/A, para que se manifestem acerca do alegado pelas empresas em Recuperação Judicial. 6. Fls. 6.691/6.702 (Recuperandas); Fls. 6.707/6.712 (Administradora Judicial): Instadas a se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Scania S.A. e Banco Mercedes-Benz, as Recuperandas opinaram pelo não acolhimento, uma vez que o objetivo das partes com a medida seria a rediscussão da matéria, não sendo esta possível através da medida utilizada. Ato contínuo, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 6.707/6.712, mantendo o posicionamento anteriormente exarado, de que excepcionalmente seria possível o deferimento da prorrogação respectiva, não tendo as empresas em Recuperação Judicial concorrido para o decurso do prazo, devendo ser considerado que o presente caso inicialmente tratou-se de tutela cautelar antecedente, evoluindo posteriormente para Recuperação Extrajudicial e, neste momento, em Recuperação Judicial, não se opondo ao deferimento da medida até a Assembleia Geral de Credores, a qual deliberará acerca do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, conforme noticiado às fls. 6.713/6.720 do presente procedimento recuperacional, em face da decisão que entendeu por bem deferir a prorrogação do stay period por 180 (cento e oitenta) dias, fora interposto o Agravo de Instrumento de nº 2051573-72.2025.8.26.0000 pelo Banco Bradesco S/A, no qual restou deferida a liminar pretendida, de forma a suspender os efeitos da decisão no que tange à prorrogação do período de graça. Desta forma, se faz necessário o cumprimento do teor determinado em 2º grau, motivo pelo qual, nesta oportunidade, resta prejudicada a deliberação do teor acerca dos Embargos de Declaração opostos, fazendo-se necessário aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento para posterior análise dos aclaratórios, em sendo o caso. 8. Fls. 6.726/6.740 (Recuperandas): Ante ao pedido de ratificação da essencialidade da frota de seus caminhões, cabe esclarecer que dos veículos listados na manifestação das empresas em Recuperação Judicial (ao todo 10 automóveis), fora declarada durante o trâmite processual a essencialidade de apenas 3 (três) dos listados, após a análise da Administradora Judicial, quais sejam: (i) Volkswagen, Accelo 815 CE, Chassi: 9BM951102NB261388, Placa RZK8G80 (Fls. 5.393); (ii) Volkswagen, 9.170 Delivery DRC, Chassi: 9535HTB7NR044956, Placa: RZG7J25 (fls. 5.547) e (iii) Volkswagen, 9.180 Delivery, Placa RZW0J98 (Fls. 6.643 e Fls. 6.566). No que tange aos veículos supramencionados, considerando que já foram objeto de deliberação deste Juízo, ratifico a determinação e atribuição de essencialidade à atividade empresarial das Recuperandas. Em relação aos demais veículos listados pelas empresas em Recuperação Judicial no petitório de fls. 6.726/6.740, os quais ainda não foram objeto de análise da Administradora Judicial, determino a respectiva intimação, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca do pleito em referência. 9. Fls. 6.741/6.744, Fls. 6.747 e Fls. 6.748/6.754: Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial, Ministério Público e demais interessados acerca das objeções apresentadas. Int. e Dil.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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