Procedimento Comum Cível 1015310-41.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015310-41.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natália da Silva Bueno Negrello (OAB 275767/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1015310-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Parque Cachoeira do Sol - Reqdo: Mrv Engenharia e Participações S/A - Vistos em saneador. Afasto a preliminar de ausência de representação processual. Com efeito, tanto o art. 1348, II do Código Civil quanto o art. 22, §1º, a da Lei nº 4.591/64, conferem ao síndico poderes para representar o condomínio judicialmente, e a ré não demonstrou a existência de limite de poderes previstos em convenção. Ademais, segundo entendimento firmado do STJ, o condomínio tem legitimidade extraordinária para pleitear indenização e reparação dos vícios de construção que padece o edifício: Tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas (STJ - AgRg no REsp n. 1.344.196/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 30/3/2017). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a questão envolve discussão de mérito, ou seja, a capacidade do condomínio sofrer danos morais. No mais, o feito se encontra em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, sobre eventuais vícios construtivos narrados na inicial e a obra necessária para sua reparação. Insta registrar que se trata de relação de consumo, uma vez que o condomínio, ao ajuizar demanda contra a construtora apontando supostos vícios construtivos, o faz em nome de seus condôminos, que são consumidores, nos termos do artigo 2º do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que indeferiu a denunciação da lide e inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inconformismo da ré. Demanda ajuizada pelo condomínio. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Vedação expressa pelo art. 88 do CDC. Possibilidade de ajuizamento de posterior ação de regresso. Inversão do ônus da prova. Ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Não verossimilhança das alegações. Fatos que devem ser demonstrados através de perícia. Ausência de hipossuficiência dos autores com relação à produção da prova pericial. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131483-95.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2018; Data de Registro: 05/08/2018) Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada por condomínio em face da construtora responsável por sua construção - Sentença que julgou procedente a ação - Recurso de apelação interposto pela ré - Relação de consumo entre as partes [...] (Apelação nº º 0015753-29.2012.8.26.0114, Des. Relatora: Christine Santini, data de julgamento: 21/03/2017, 1ª Câmara de Direito Privado TJSP). Assim, determino a inversão do ônus da prova, tanto nos termos do artigo 373, I do CPC, como com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a ausência de vício e a presença de excludente de responsabilidade. Defiro a prova pericial, e para tanto, nomeio o Engenheiro: EROI JOÃO CARLOS VICENTE. As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários serão repartidos igualmente pelas partes, uma vez que ambas requereram a perícia (art. 95 do CPC). Oportunamente será examinada a pertinência de provas orais, especialmente após a realização da prova técnica. Int.

02/04/2025, 00:00

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