Execução de Título Extrajudicial 1001087-59.2019.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001087-59.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

04/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

30/04/2026, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 18:21

Despacho

28/04/2026, 18:21

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/04/2026, 21:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70082641-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 10:05

07/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0623/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 01:14

Juntada

26/03/2026, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0623/2026Teor do ato: Fls. 423/429: ciência às partes para manifestação no prazo de dez dias.Advogados(s): Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Rogério de Campos Targino (OAB 238299/SP), Gustavo Sesti de Paula (OAB 301774/SP), Pãmela Cávoli Guirro (OAB 323867/SP), Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (OAB 41327/PR)

25/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 423/429: ciência às partes para manifestação no prazo de dez dias.

25/03/2026, 10:52

Juntado - Ofício

25/03/2026, 10:42

Juntado - Ofício

25/03/2026, 10:41

Juntada - SAJ

25/03/2026, 10:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 10:52

DECISÃO

•04/03/2026, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1917/2025Teor do ato: Vistos. 1. Nomeio como depositária do veículo penhorado (fls. 205/206) a Exequente Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. 2. Defiro o pedido de alienação do veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Eduardo Stutz Toporoski ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca desta decisão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente

24/11/2025, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Nomeio como depositária do veículo penhorado (fls. 205/206) a Exequente Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. 2. Defiro o pedido de alienação do veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Eduardo Stutz Toporoski ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca desta decisão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente

24/11/2025, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0788/2025Teor do ato: Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. Trata-se de pedido de alienação judicial de veículo penhorado nos autos às fls. 205/206, qual seja, Toyota/Corola XEI20Flex, placa EUX5326. 3. Foi atribuído ao veículo o valor de R$ 54.273,00, conforme fls. 334, e decorreu o prazo sem apresentação de impugnação pelas Partes. 4. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo

21/07/2025, 10:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. Trata-se de pedido de alienação judicial de veículo penhorado nos autos às fls. 205/206, qual seja, Toyota/Corola XEI20Flex, placa EUX5326. 3. Foi atribuído ao veículo o valor de R$ 54.273,00, conforme fls. 334, e decorreu o prazo sem apresentação de impugnação pelas Partes. 4. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo

21/07/2025, 09:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0771/2022Teor do ato: Vistos. Ciente quanto ao substabelecimento sem reservas. Anote-se o nome do novo patrono substabelecido para recebimento de intimações. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi ajuizada em 22 de janeiro de 2.019 por Zatz Empreendimentos e Participações LTDA em face de Ademir Martins de Toledo, pleiteando receber valores correspondentes a confissão de dívida pactuada entre as partes. A exequente se manifestou às fls. 262/265 informando que o executado estaria dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar execução (fraude à execução), em especial, quanto a doação do imóvel registrado na matrícula de nº 35.301 do 1º CRI de Osasco. O executado, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 273/275, aduzindo que referida doação ocorreu no ano de 2015 por ocasião de divórcio do executado, deixando a propriedade de uma casa para suas filhas e ex-esposa. É a síntese do necessário. Decido. A alegação de fraude à execução não comporta acolhimento. Com efeito, a matrícula do imóvel acostada a fls. 266/271 aponta que o executado promoveu a doação da nua propriedade do imóvel, conforme averbação promovida em 18 de maio de 2.022, quando já existia a presente demanda. Entretanto, como se verifica da escritura pública colacionada às fls. 280/284, a doação ocorreu em 12/08/2015, portanto, anterior à propositura da ação, não se tratando de fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR À PENHORA - imóvel foi efetivamente alienado (comporta qualquer transferência de bens a título oneroso ou gratuito, como a doação! por escritura pública, em época anterior ao ajuizamento do processo de execução, ainda que desprovido do registro no Cartório de Registro de Imóveis - não caracterizada a fraude à execução. RECURSO DO EXEQÜENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042376-94.2006.8.26.0000; Rel

29/09/2022, 13:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente quanto ao substabelecimento sem reservas. Anote-se o nome do novo patrono substabelecido para recebimento de intimações. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi ajuizada em 22 de janeiro de 2.019 por Zatz Empreendimentos e Participações LTDA em face de Ademir Martins de Toledo, pleiteando receber valores correspondentes a confissão de dívida pactuada entre as partes. A exequente se manifestou às fls. 262/265 informando que o executado estaria dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar execução (fraude à execução), em especial, quanto a doação do imóvel registrado na matrícula de nº 35.301 do 1º CRI de Osasco. O executado, regularmente intimado, manifestou-se às fls. 273/275, aduzindo que referida doação ocorreu no ano de 2015 por ocasião de divórcio do executado, deixando a propriedade de uma casa para suas filhas e ex-esposa. É a síntese do necessário. Decido. A alegação de fraude à execução não comporta acolhimento. Com efeito, a matrícula do imóvel acostada a fls. 266/271 aponta que o executado promoveu a doação da nua propriedade do imóvel, conforme averbação promovida em 18 de maio de 2.022, quando já existia a presente demanda. Entretanto, como se verifica da escritura pública colacionada às fls. 280/284, a doação ocorreu em 12/08/2015, portanto, anterior à propositura da ação, não se tratando de fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR À PENHORA - imóvel foi efetivamente alienado (comporta qualquer transferência de bens a título oneroso ou gratuito, como a doação! por escritura pública, em época anterior ao ajuizamento do processo de execução, ainda que desprovido do registro no Cartório de Registro de Imóveis - não caracterizada a fraude à execução. RECURSO DO EXEQÜENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042376-94.2006.8.26.0000; Rela

29/09/2022, 12:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0605/2021Teor do ato: Vistos. Ademir Martins de Toledo, qualificado nos autos, ajuizou EXECEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE contra Zatz Empreedimentos e Participações Ltda, alegando, em síntese, que o veículo penhorado é utilizado pela família e por necessidade de saúde. Aduz que é portador de síndrome do pânico e a penhora atenta contra a dignidade humana. Requer a nulidade da penhora sobre o bem, por se tratar de pessoa idosa, que necessidade de acompanhamento médico, e que possui síndrome do pânico. Manifestação do exequente fls. 233/235. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré- executividade vinha sendo admitida pela jurisprudência como instrumento para que o devedor veiculasse questões de ordem pública e cognoscíveis sem necessidade de atividade probatória que comprometessem a própria higidez do título executivo, sem que para tanto se houvesse de sujeitar previamente à penhora. Não é o caso dos autos. O devedor alega a impenhorabilidade do veículo por ser bem que serve à família para deslocamento a médicos e tratamentos da doença que lhe acomete. Não há qualquer impedimento legal para a penhora do veículo no caso em apreço. Ainda que o executado esteja em tratamento de doença psicológica, isso por si só, não afasta a penhora. A Lei processual em vigor apenas reconhece a impenhorabilidade de bem de família imóvel Lei 8009/90, que não é o caso dos autos. Frise-se que não há qualquer vedação legal nem mesmo àpenhorasobreveículopara o uso de doentes, não havendo, que se falar em ofensa à dignidade do executado. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Providencie o exequente o necessário para cumprimento da decisão de fls.222. Proceda a Serventia a liberação das peças sigilosas vez que o bloqueio já foi deferido e cumprido em maio de 2021. Int.Advogados(s): Rogério de Campos Targino (OAB 238299/SP), Fausto Pach

06/12/2021, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2019Teor do ato: Vistos. Recebo a petição e a planilha de cálculos de fls. 59/60 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor

14/08/2019, 10:05

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição e a planilha de cálculos de fls. 59/60 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas e

13/08/2019, 16:55

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70082641-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 10:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0623/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 423/429: ciência às partes para manifestação no prazo de dez dias.

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

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