Embargos à Execução 1015656-82.2023.8.26.0451 - TJSP

Embargos à Execução 1015656-82.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruna Salomão Frenedoso (OAB 269171/SP), Roberto Forti de Souza (OAB 487607/SP) Processo 1015656-82.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: S Maluf Engenharia e Obras Ltda, Bruno Tot Maluf - Embargdo: Serralheria Aço Rio Eireli Me - Vistos. S MALUF ENGENHARIA E OBRAS LTDA e BRUNO TOT MALUF, devidamente qualificados opuseram Embargos à Execução em face de SERRALHERIA AÇO RIO LTDA, igualmente identificada, alegando, preliminarmente, o recebimento de justiça gratuita e impugnando o recebimento de tal benefício à embargada, discorrendo ainda acerca da ausência de citação válida e do não esgotamento das tentativas de citação, vez que a citação fora realizada após a tentativa anterior de apenas 3 endereços dos informados. No mérito, afirma que o título é ilíquido, vez que a parte deixou de apresentar ao processo os valores já pagos e que deveriam ser deduzidos para se confirmar a liquidez do título e alega excesso de execução, de forma que o cálculo apresentado não considerou os prazos de dedução contidos nos cheques pré-datados. Documentos anexados a fls. 14-53. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo em decisão de fl. 53. A parte embargada, em impugnação de fls. 57-60, preliminarmente, impugna os pedidos referentes a justiça gratuita e reitera a validade da citação realizada. No mérito, alega que a liquidez pode ser apurada aritmeticamente e que não há excesso na execução vez que a embargada tão somente mencionou os vencimentos nos títulos executivos em planilha e não os utilizou para fins de atualização e juros de mora, reiterando o valor apresentado. Réplica a fls. 122-130. Em decisão de fls. 139, foi indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo curador especial e determinada a juntada de documentos pela embargada para análise da concessão da justiça gratuita à embargada. Acolheu-se, ainda, a preliminar de nulidade de citação, verificando-se o não esgotamento dos meios para tentativa de citação pessoal, com a suspensão dos embargos. Em consulta aos autos principais constata-se que a parte exequente, ora embargada, quedou-se inerte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência financeira determinada no item "2" da decisão de fls. 139, motivo pelo qual o houve o cancelamento da distribuição da ação executiva. É o relatório. Diante da extinção da execução com o cancelamento da distribuição configura-se, por consequência, a perda superveniente do interesse de agir dos embargos à execução Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Curador Especial da embargante no valor máximo da tabela vigente. Expeça-se certidão de honorários após o trânsito em julgado. P.I.

02/04/2025, 00:00

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