Reintegração / Manutenção de Posse 1000539-04.2019.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rio Grande da Serra

Partes do Processo

MANOEL FRANCISCO SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

CNPJ

Autor

MANOEL FRANCISCO SILVA

Reu

GILDO SANTOS

Reu

MARICELLI SALVATIERRA ORTIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB/SP 106860·CPF·Representa: Autor

SOLANGE CARDOSO DOTTA

OAB/SP 205474·CPF·Representa: Autor

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

OAB/SP 241835·CPF·Representa: Autor

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB/SP 106860·CPF·Representa: Réu

SOLANGE CARDOSO DOTTA

OAB/SP 205474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MANOEL FRANCISCO SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

CNPJ

Autor

MANOEL FRANCISCO SILVA

Reu

GILDO SANTOS

Reu

MARICELLI SALVATIERRA ORTIZ

CPF

Reu

JOSE PERERIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ETIENE SANTOS MOTA

CPF

Reu

GILDO SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

FELIPE SANTOS PEREIRA CRUZ

Reu

MARIA DOMINGUES SOUZA

Reu

MUNICíPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

CNPJ

Reu

MARACI COELHO MACHADO

Reu

TODOS OS DEMAIS OCUPANTES

Reu

Advogados / Representantes(6)

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB/SP 106860·CPF·Representa: Autor

SOLANGE CARDOSO DOTTA

OAB/SP 205474·CPF·Representa: Autor

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

OAB/SP 241835·CPF·Representa: Autor

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB/SP 106860·CPF·Representa: Réu

SOLANGE CARDOSO DOTTA

OAB/SP 205474·CPF·Representa: Réu

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

OAB/SP 241835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:26

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB 106860/SP), Solange Cardoso Dotta (OAB 205474/SP) Processo 1000539-04.2019.8.26.0512 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, Manoel Francisco Silva - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, Manoel Francisco Silva - Providencie a serventia a regularização dos autos, tornando-os conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:03

Todas as movimentações(199)

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 17:07

Despacho

•03/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB 106860/SP), Solange Cardoso Dotta (OAB 205474/SP) Processo 1000539-04.2019.8.26.0512 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, Manoel Francisco Silva - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, Manoel Francisco Silva - Providencie a serventia a regularização dos autos, tornando-os conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2024, 07:09

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:54

Juntada de Certidão

27/11/2024, 06:11

Expedição de Carta.

26/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.

07/10/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:37

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 14:29

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 00:13

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 19:19

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2023, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 08:34

Juntada de Mandado

17/08/2023, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 13:15

Juntada de Mandado

07/08/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2023, 21:41

Juntada de Mandado

13/07/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 09:57

Juntada de Mandado

13/07/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 09:57

Juntada de Mandado

13/07/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 09:57

Juntada de Mandado

13/07/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 09:56

Juntada de Mandado

13/07/2023, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2023, 13:13

Juntada de Mandado

15/06/2023, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 11:29

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 11:29

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/05/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:00

Recebida a Emenda à Inicial

28/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão

24/02/2023, 18:52

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:39

Conclusos para decisão

20/08/2022, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:32

Ato ordinatório

03/06/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 14:44

Decisão

20/04/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 17:24

Conclusos para decisão

07/12/2021, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 09:44

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 13:43

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:16

Proferido Despacho

18/11/2021, 18:15

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:40

Juntada de Ofício

21/10/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 18:21

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:18

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 21:18

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 16:43

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2021, 14:33

Proferido Despacho

17/06/2021, 18:14

Conclusos para despacho

17/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 16:11

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/04/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/04/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 14:35

Proferido Despacho

15/01/2021, 19:49

Conclusos para despacho

26/11/2020, 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2020, 15:22

Juntada de Mandado

14/09/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 12:20

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 23:45

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 09:32

Decisão

06/04/2020, 20:14

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 11:11

Decisão

19/11/2019, 18:04

Conclusos para decisão

19/11/2019, 12:17

Conclusos para despacho

30/10/2019, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 12:59

Proferido Despacho

17/06/2019, 16:18

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 13:00

Despacho

•31/03/2025, 10:43

Despacho

•07/10/2024, 16:24

Decisão

•02/07/2024, 14:29

Despacho

•18/03/2024, 19:19

Despacho

•06/11/2023, 11:29

Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

•17/06/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 16:15