Execução de Título Extrajudicial 1001462-67.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001462-67.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/03/2026, 10:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

23/02/2026, 13:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/02/2026, 11:42

Despacho

02/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/10/2025, 14:46

Bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.25.70114735-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 11:42

26/08/2025, 11:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0835/2025Data da Publicação: 27/08/2025

26/08/2025, 10:28

Juntada

26/08/2025, 10:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2025Teor do ato: Vistos. Incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, nos moldes do art. 55 da lei 9.099/95. Intime-se o autor para apresentação de planilha atualizada do débito e em termos de prosseguimento do feito.Advogados(s): Helder Germano Rossafa (OAB 252296/SP), Erick Fernando Marques da Silva (OAB 460298/SP)

25/08/2025, 15:11

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, nos moldes do art. 55 da lei 9.099/95. Intime-se o autor para apresentação de planilha atualizada do débito e em termos de prosseguimento do feito.

25/08/2025, 14:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.25.70107236-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/08/2025 15:26

12/08/2025, 15:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0656/2025Data da Publicação: 30/07/2025

29/07/2025, 05:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 09:24

DESPACHO

•25/08/2025, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2025Teor do ato: Vistos. Tratando-se de endereço da parte executada, reputa-se válida citação conforme a inteligência do Enunciado nº 5 aprovado no XXIX FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais (DOE 21/06/11), in verbis: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Rejeito a alegação de prescrição do título executivo (contrato de honorários) dado que a última parcela venceu em 30/11/2018. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, contados a partir do vencimento de cada parcela. Em que pese a previsão de prescrição do título para 30/11/2023, há de ser considerada suspensão do prazo prescricional em decorrência da Pandemia do Covid 19, no período de 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (pouco mais de 4 meses e meio de acréscimo ao prazo prescricional). Anoto que a execução foi ajuizada em 14/02/2024. A prestação dos serviços está bem demonstrada nos autos. Para fins de execução, o contrato de honorários advocatícios não exige assinatura de duas testemunhas. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Considerando que a jurisprudência tem admitido a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que mantida dignidade do devedor e garantido seu mínimo existencial (Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ), e levando em conta, ainda, ausência de prova cabal da natureza salarial da verba, não acolho impugnação em relação ao valor bloqueado (R$ 789,83), pois que necessário garantir alguma efetividade às execuções judiciais, mantido também mínimo existencial ao devedor. Defiro levantamento da quantia em favor do exequente, expedindo-se MLE. Não é caso de condenação em honorários advocatícios por se tratar de Juiza

24/02/2025, 10:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Tratando-se de endereço da parte executada, reputa-se válida citação conforme a inteligência do Enunciado nº 5 aprovado no XXIX FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais (DOE 21/06/11), in verbis: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Rejeito a alegação de prescrição do título executivo (contrato de honorários) dado que a última parcela venceu em 30/11/2018. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, contados a partir do vencimento de cada parcela. Em que pese a previsão de prescrição do título para 30/11/2023, há de ser considerada suspensão do prazo prescricional em decorrência da Pandemia do Covid 19, no período de 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (pouco mais de 4 meses e meio de acréscimo ao prazo prescricional). Anoto que a execução foi ajuizada em 14/02/2024. A prestação dos serviços está bem demonstrada nos autos. Para fins de execução, o contrato de honorários advocatícios não exige assinatura de duas testemunhas. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Considerando que a jurisprudência tem admitido a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que mantida dignidade do devedor e garantido seu mínimo existencial (Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ), e levando em conta, ainda, ausência de prova cabal da natureza salarial da verba, não acolho impugnação em relação ao valor bloqueado (R$ 789,83), pois que necessário garantir alguma efetividade às execuções judiciais, mantido também mínimo existencial ao devedor. Defiro levantamento da quantia em favor do exequente, expedindo-se MLE. Não é caso de condenação em honorários advocatícios por se tratar de Juizado Especial. Diga exeq

24/02/2025, 09:21

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Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.25.70114735-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0835/2025Data da Publicação: 27/08/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, nos moldes do art. 55 da lei 9.099/95. Intime-se o autor para apresentação de planilha atualizada do débito e em termos de prosseguimento do feito.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.25.70107236-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/08/2025 15:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0656/2025Data da Publicação: 30/07/2025

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