Execução Fiscal 1512672-75.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução Fiscal 1512672-75.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2025, 08:19

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

02/04/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1512672-75.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Ovg Gestao de Aquisicoes e Solucoes Empresariais Ltda - Vistos. Acolho a rejeição da indicação do precatório à penhora. Cediço que o precatório, via de regra, figura como modalidade idônea de garantia do Juízo (art. 11, VIII LEF). Contudo, existe uma ordem legal para segurança do juízo. Demais disto, a execução há de ser processada em atenção ao interesse do credor, logo, a este o ordenamento confere faculdade de rejeitar o bem indicado e exigir dinheiro. A preservação da ordem legal de preferência foi ratificada em julgamentos do C. STJ, pela sistemática do recurso repetitivo, no REsp 1.090.898/SP (1ª Seção, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009) e no REsp 1337790/PR (1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07.10.2013). Requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 02:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 17:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/03/2025, 07:00

Conclusos para Despacho

27/02/2025, 14:27

Petição Juntada

27/02/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:09

Remetido ao DJE

26/02/2025, 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 15:26

Decisão

•31/03/2025, 17:58

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

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