Procedimento Comum Cível 1003376-69.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003376-69.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

22/10/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 17:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 15:48

Processo Desarquivado Sem Reabertura

15/10/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 11:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Ferreira Jota (OAB 287710/SP), Luiz Felipe Monteiro (OAB 288549/SP) Processo 1003376-69.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Guimarães Verutti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tiago Guimarães Verutti contra Angullar Engenharia Arquitetura e Construção, ambos já qualificados. A autora narra que o réu cumpriu com sua obrigação contratual. Em razão disso, requer a rescisão do contrato e sua condenação à devolução de todo o valor já pago.. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. Decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Passo ao mérito. Com a revelia, as alegações de fato da parte autora devem ser presumidas como verdadeiras. Logo, inequívoca a existência da relação jurídica e o seu inadimplemento pela ré. Assim, perfeitamente possível ao autor rescindir o contrato e pleitear a devolução de tudo o que foi pago, nos termos do art. 14 do CDC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para RESCINDIR o contrato celebrado entre as apartes e CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia por ele desembolsada, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do CC, estes contados da propositura da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação pelo réu. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I. Cotia, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:39

Sentença

•31/03/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Ferreira Jota (OAB 287710/SP), Luiz Felipe Monteiro (OAB 288549/SP) Processo 1003376-69.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Guimarães Verutti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tiago Guimarães Verutti contra Angullar Engenharia Arquitetura e Construção, ambos já qualificados. A autora narra que o réu cumpriu com sua obrigação contratual. Em razão disso, requer a rescisão do contrato e sua condenação à devolução de todo o valor já pago.. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. Decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Passo ao mérito. Com a revelia, as alegações de fato da parte autora devem ser presumidas como verdadeiras. Logo, inequívoca a existência da relação jurídica e o seu inadimplemento pela ré. Assim, perfeitamente possível ao autor rescindir o contrato e pleitear a devolução de tudo o que foi pago, nos termos do art. 14 do CDC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para RESCINDIR o contrato celebrado entre as apartes e CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia por ele desembolsada, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do CC, estes contados da propositura da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação pelo réu. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I. Cotia, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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