Ação Penal - Procedimento Sumário 1500124-56.2023.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Criminal de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATALINA DOS SANTOS

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

TERCEIRO

JOAO TAVARES DA COSTA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

SILAS LAURENTINO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP 439872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:57

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 20:51

Juntada de Certidão

29/01/2026, 20:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 20:22

Juntada de Ofício

09/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:35

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

01/12/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:57

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 21:05

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 20:51

Sentença

•01/12/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 20:51

Juntada de Certidão

29/01/2026, 20:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 20:22

Juntada de Ofício

09/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:35

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

01/12/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:35

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:00

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 17:27

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2026 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

03/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:47

Juntada de Mandado

22/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:38

Autos no Prazo

11/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/04/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 15:48

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:46

Juntada de Certidão

06/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 12:46

Autos no Prazo

21/02/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 16:28

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 13:26

Juntada de Certidão

25/06/2024, 13:26

Suspensão do Prazo

19/06/2024, 22:02

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 22:35

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 01:04

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2023, 09:55

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:16

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

02/10/2023, 15:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Alba Buscarati (OAB 439872/SP) Processo 1500124-56.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Natalina dos Santos - Vistos. Cite-se o(a)(s) réu(s) por edital, com prazo de 15 dias. Após, certifique-se, encaminhando ao Ministério Público para eventual suspensão no art. 366, do CPP. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 04:01

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:21

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:29

Recebida a denúncia

28/04/2023, 13:54

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:52

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:48

Evoluída a classe de 280 para 10943

27/04/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

27/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de Denúncia

17/04/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 15:11

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:35

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 00:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 00:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 00:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 05:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/03/2023, 16:03

Ato ordinatório

15/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:53

Juntada de Ofício

15/03/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2023, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:34

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 02:45:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

02/02/2023, 12:49

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2023, 16:39

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 09:35

Conclusos para decisão

15/01/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

14/01/2023, 14:12

Expedição de Alvará.

14/01/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 13:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

14/01/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

14/01/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

14/01/2023, 09:28

Mudança de Magistrado

14/01/2023, 07:36

Conclusos para decisão

14/01/2023, 07:34

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 07:23

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:40

Decisão

•04/09/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:38

Decisão

•22/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:29

Despacho

•07/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:39

Despacho

•02/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:25

Despacho

•26/06/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:55

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 20:51

Sentença

•01/12/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:40

Decisão

•04/09/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:38

Decisão

•22/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:29

Despacho

•07/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:39

Despacho

•02/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:25

Despacho

•26/06/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:55

Decisão

•02/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:41

Despacho

•30/08/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 10:21

Despacho

•04/08/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:57

Decisão

•28/04/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:33

Despacho

•03/04/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:50

Decisão

•07/02/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 12:20

Despacho

•20/01/2023, 16:39

Termo de Audiência

•14/01/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•14/01/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•14/01/2023, 09:50