Execução de Título Extrajudicial 1015627-78.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015627-78.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Costa Behrndt (OAB 305548/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1015627-78.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Daniel Luciano Zaude - Reqdo: Maurício Donato Gregório - Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 235/236 para penhora da totalidade das cotas pertencentes ao executado Maurício Donato Gregório (CPF: 319.340.538-80) junto às sociedades empresariais (1) MIGMA-G INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ/MF nº 08.176.046/0001-86, de 1000 quotas no valor unitário de R$1,00 cada e, (2) na sociedade JM GREGORIO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 32.480.426/0001-86, de 10 quotas no valor unitário de R$1,00 cada. Oficie-se à JUCESP para a averbação das penhoras. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada à JUCESP, comprovando-se o encaminhamento nos autos no prazo de 5 dias. 2. Deverá o exequente, em 5 dias, recolher uma taxa para expedição de carta de intimação do executado (que é revel) e das empresas. Após, intime-se o executado para ciência da penhora e intimem-se as sociedades empresariais MIGMA-G INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e JM GREGORIO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 90 (noventa) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. A sociedade empresarial deverá se atentar ao quanto mais está disposto no art. 861, §§ 1º ao 5º, do CPC. A sociedade empresarial deverá ser cadastrada como terceira interessada no feito, bem como eventual patrono por ventura constituído. Havendo manifestações da sociedade empresarial, dever-se-á fazer vista ao exequente, pelo prazo de 5 dias, com posterior conclusão para deliberação. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem manifestação da sociedade empresarial, manifestado o desinteresse dos sócios com relação ao item II acima ou a liquidação do item III acima seja excessivamente onerosa para a sociedade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(30)