Procedimento Comum Cível 1005243-80.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005243-80.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP) Processo 1005243-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nubia Praxedes dos Santos, Marcos Vinicius Vieira - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o pedido de justiça gratuita foi formulado pelos autores, que são cônjuges e figuram conjuntamente no polo ativo da demanda. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que os requerentes possuem rendimentos que superam o limite de três salários mínimos. Em análise, nota-se a entrada de diversos valores na conta bancária da coautora Núbia, que somados desde 02/12/2024 a 28/02/2025 revela a quantia de R$ 14.853,33 além de saldo em conta poupança na quantia de R$ 41.000,00 (fls. 68/77). Enquanto o autor movimento a quantia de R$ 15.305,53 entre 02/12/2024 a 27/02/2025. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Sentença de Revelia

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)