Procedimento do Juizado Especial Cível 1003287-85.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003287-85.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2025Teor do ato: Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. Do interesse processual e dos documentos indispensáveis para propositura da ação: Esclareça e comprove minimamente a existência da pretensão resistida/interesse processual e tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo ou seja, se o(s) pedido(s) foram levados ao conhecimento da(s) requerida(s) na fase pré-processual esclarecendo, ainda, qual/quais foi/foram as respostas para os pleitos. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0005317-64.2016.8.19.0211 Relator: Juiz Alexandre Chini RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA ACIONÁRIA PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTEM EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 488 DO CPC) (TJ-RJ - RI: 00053176420168190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 26/10/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 27/10/2017) Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 07 de março de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de DireitoAdvogados(s): Rafael Davanzo Lacerda (OAB 518224/SP)

10/03/2025, 02:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 51

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Migre-se para o Eproc Int. Piracicaba, SP., 19 de dezembro de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto

Conclusos para sentença

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1107/2025Data da Publicação: 30/10/2025

Juntada

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