Procedimento do Juizado Especial Cível 1002798-48.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002798-48.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Determinada a emenda à inicial - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, V), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do interesse processual e dos documentos indispensáveis para propositura da ação: Esclareça e comprove minimamente a existência da pretensão resistida/interesse processual e tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo ou seja, se o(s) pedido(s) foram levados ao conhecimento da(s) requerida(s) na fase pré-processual esclarecendo, ainda, qual/quais foi/foram as respostas para os pleitos. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0005317-64.2016.8.19.0211 Relator: Juiz Alexandre Chini RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA ACIONÁRIA PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTEM EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 488 DO CPC) (TJ-RJ - RI: 00053176420168190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 26/10/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publi

28/02/2025, 13:35

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1281/2025Data da Publicação: 02/12/2025

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