—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Eudoxio da Silva Neto (OAB 116540/SP), Eliana Aparecida Peressim Pachani (OAB 253258/SP) Processo 1013568-37.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosnir Francisco Pachani - O oficial de Justiça certificou que esteve no endereço indicado e lá foi informado pelo proprietário atual de um bar, que está há três anos no local, que a executada lá não se encontra, sendo pessoa desconhecida. O Sistema dos Juizados Especiais não é a sede natural das execuções fundadas em título extrajudicial, daí a extinção imediata do processo caso o devedor não seja encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis (hipóteses que rompem o critério da celeridade que rege os Juizados e impõem discussões e diligências incompatíveis como novo sistema). Dessa forma, considerando a não localização da parte executada e com fundamento nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTA a presente execução que Rosnir Francisco Pachani move(m) contra Elaine Cristina Abreu Queiroz, nos termos do art. 53, §, 4º, da Lei nº 9.099/95 (regra que determinada a extinção imediata da execução). O exequente poderá ajuizar nova execução, respeitando-se o prazo prescricional, perante a Justiça Comum e lá requere diligências que entender cabíveis, já que incabível neste Sistema a citação por hora certa ou por Edital. Não há custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Piracicaba, 31 de março de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC