Procedimento do Juizado Especial Cível 1003707-90.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 11:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1003707-90.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Rogerio Bolzam - Vistos. Trata-se de verdadeira ação de cobrança e não de indenização como mencionado. Como se não bastasse, parte do pedido tem natureza de exibição de documentos, o que recomendava o ajuizamento de ação própria antes da presente. Da análise da inicial e dos documentos acostados, depreende-se que a rés não possuem domicílio na Comarca de Piracicaba/SP, tão somente o autor. E os fatos narrados nos autos ocorreram no trajeto entre as cidades de Indiara/Go e Uberaba/MG, bem distante desta Comarca. O art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95 revela regras próprias de competência e, por sua vez, o Enunciado nº 89 do Fonaje prevê que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais. Sendo assim, patente a incompetência territorial deste Juízo para o processamento do feito, haja vista que a ré estão estabelecidas na comarca de Rio Verde - GO e nos termos do art. 46 do CPC, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a regra é que a ação deve ser proposta no foro de domicilio do réu, bem como a regra é o domicilio do réu nas causas de competência do juizado, conforme art. 4º, I, da Lei 9099/95. Não se trata de ação de indenização e muito menos que envolve relação de consumo, o que eventualmente poderia ensejar o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - o que não é caso desta ação. Em razão do exposto e mais que dos autos consta, reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTA sem resolução de mérito esta ação, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9099/95. Não há custas ou condenação em honorários. A parte poderá ajuizar ação cabível perante o Juízo competente. P.R.I.C. Piracicaba, 12 de março de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC/HGMM

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:33

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

31/03/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 09:42

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 16:58