Cumprimento de sentença 0003171-04.2022.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003171-04.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lygia Morseli Aragão Berto (OAB 321653/SP), Roberta Soave Piva (OAB 469021/SP) Processo 0003171-04.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Jardim dos Santos - Exectdo: Romario da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença que Larissa Jardim dos Santos move contra Romário da Silva Rodrigues. Houve o bloqueio de R$ 3.538,66 (fls. 182/183). O executado opôs embargos à execução (fls. 169/175) alegando impenhorabilidade e afirma que o valor bloqueado tem natureza alimentar. Propôs acordo para pagamento do débito. E a exequente intimada, apresentou uma contraproposta (fls. 179/181), que não foi aceita pelo executado. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 169/171) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, por ser esta sua natureza dentro do Sistema dos Juizados. Os argumentos sustentados pelo embargante não comportam acolhimento. Houve o bloqueio total de R$ 3.538,66, sendo R$ 2.475,71 no dia 05/11/2024 e R$ 1.012,66 no dia 28/11/2024, ambos em contas junto ao Banco Santander S/A. Houve também bloqueio de valores infímos de R$ 50,00 e R$ 0,29, ambos no banco Itaú S/A. Em análise ao detalhamento bancário (fls. 172) e extrato (fls. 173) constam registros de que o bloqueio de R$ 2.475,48 ocorreu no dia 05/11/2024 na conta corrente nº 000010170478, agência 840 junto ao Banco Santander. No entanto, consta no holerite apresentado (fls. 175) que o salário do executado foi depositado na conta 71015057-8, agência 0840, no Banco 033. E não há nos autos menção ou comprovantes referentes à origem quanto ao segundo bloqueio de R$ 1.012,66 que ocorreu ao final do mês no dia 28/11/2025, também no Banco Santander. E não há nos autos quaisquer extratos bancários completos com a movimentação integral da conta bloqueada para análise quanto à exclusividade da conta para recebimento de salário e quanto à análise da natureza do valor bloqueado. Destarte, à míngua de elementos comprobatórios da impenhorabilidade do montante bloqueado, ausência de extratos completos e da controversa alegação por ausência de comprovação que o valor bloqueado tem natureza alimentar, tenho que os embargos à execução são improcedentes, inexistindo qualquer ilegalidade no bloqueio. Muito pelo contrário, a ilegalidade que se verifica diz respeito à conduta do executado, que de forma reiterada busca se esquivar do pagamento que deve à autora, conforme sentença prolatada em setembro de 2021 pelo meu ilustre antecessor. Nunca é demais lembrar que nos autos de conhecimento o executado não atendeu a nenhum chamamento judicial, mesmo citado pessoalmente (fls.125), vindo a manifestar-se nesta execução somente após os bloqueios de valores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer que o valor bloqueado de R$ 3.538,66 é penhorável e condeno a embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Transfira-se para conta judicial do valor bloqueado de R$ 3.538,66. Após, apresente planilha de atualização de débito e remetam-se os autos para pesquisas de bens por repetição programada. Eventual recurso contra esta decisão será recebido em seu efeito meramente devolutivo, nos termos da lei, ficando autorizado o prosseguimento da ação para fins de constrição dos bens, vedado, por óbvio, o levantamento, o que será feito somente após a preclusão desta. P.R.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(32)