Execução da Pena 0002496-98.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:49

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 17:49

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(287)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:49

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 17:49

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:08

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/03/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:48

Homologado o Cálculo

06/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 20:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 19:57

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:06

Não Concedido o Livramento Condicional

12/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:28

Concedida Progressão de regime

01/12/2025, 16:15

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:48

Declarada a Remição

25/08/2025, 21:48

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:56

Não Concedido o Livramento Condicional

28/02/2025, 17:41

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2025, 11:47

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:12

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 12:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 23:41

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 17:47

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0002496-98.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano da Silva Barbosa - Nesse cenário, em que caracterizada a conduta prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, e artigo 50, inciso VI, c/c artigo 39, inciso V, da LEP, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sente

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:52

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 12:06

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:05

Reativação de Processo Suspenso

30/06/2023, 09:59

Juntada de Mandado

30/06/2023, 09:58

Juntada de Mandado

30/06/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 17:26

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/03/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2023, 17:56

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:57

Homologada a Falta Disciplinar

29/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão

27/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 16:49

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 11:50

Conclusos para decisão

14/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 08:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 08:16

Conclusos para despacho

12/05/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/05/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:34

Homologado o Cálculo

19/11/2021, 17:34

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 16:12

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2021, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2021, 19:47

Conclusos para decisão

21/10/2021, 17:35

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:01

Concedida Progressão de regime

15/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:53

Conclusos para decisão

14/07/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 21:36

Decisão

13/07/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:17

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/07/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 18:35

Declarada a Remição

20/02/2019, 18:34

Conclusos para despacho

19/02/2019, 16:26

Conclusos para decisão

19/02/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 14:04

Conclusos para despacho

11/02/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2019, 17:01

Conclusos para despacho

28/01/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 13:07

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 14:55

Proferido Despacho

20/03/2018, 18:53

Conclusos para despacho

20/03/2018, 09:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/03/2018, 09:46

Mudança de Classe Processual

08/02/2018, 11:33

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 18:59

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 14:39

Expedição de Ofício.

25/04/2017, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2017, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 17:01

Distribuído por competência exclusiva

24/04/2017, 16:38

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:39

Despacho

•16/03/2026, 15:07

Acórdão

•13/03/2026, 15:13

Acórdão

•13/03/2026, 15:13

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Decisão

•06/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:36

Decisão

•23/01/2026, 19:57

Todos os documentos(75)

Decisão

•12/05/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:39

Despacho

•16/03/2026, 15:07

Acórdão

•13/03/2026, 15:13

Acórdão

•13/03/2026, 15:13

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Acórdão

•13/03/2026, 15:12

Decisão

•06/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:36

Decisão

•23/01/2026, 19:57

Decisão

•12/01/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:49

Decisão

•01/12/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:35

Decisão

•25/08/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:08

Decisão

•28/02/2025, 17:41

Despacho

•21/02/2025, 17:26

Decisão

•04/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:46

Decisão

•10/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:45

Decisão

•11/10/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:00

Decisão

•30/08/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:13

Decisão

•30/06/2023, 12:06

Decisão

•22/02/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:24

Decisão

•29/07/2022, 14:55

Despacho

•18/07/2022, 16:49

Despacho

•14/07/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:34

Despacho

•12/05/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 07:56

Decisão

•19/11/2021, 17:34

Despacho

•03/11/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:20

Decisão

•21/10/2021, 19:47

Decisão

•15/07/2021, 18:01

Decisão

•13/07/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 09:27

Decisão

•20/02/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 16:36

Despacho

•12/02/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 11:20

Despacho

•29/01/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 15:21

Despacho

•20/03/2018, 18:53

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Acórdão

•20/03/2018, 09:46

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 14:39

Ato Ordinatório

•25/04/2017, 13:03

Acórdão

•24/04/2017, 16:39

Acórdão

•24/04/2017, 16:39

Acórdão

•24/04/2017, 16:39

Acórdão

•24/04/2017, 16:39

Sentença

•24/04/2017, 16:39

Sentença

•24/04/2017, 16:39

Sentença

•24/04/2017, 16:39

Sentença

•24/04/2017, 16:39