Execução de Título Extrajudicial 1017027-28.2018.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017027-28.2018.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 261/264: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OUVIDAIR POMINA GAUBEUR. Aduz, em síntese, que há nulidade de execução, eis que a parte autora não diligenciou em todos os endereços identificados pelas pesquisas. Requer o acolhimento da medida e a decorrente declaração de nulidade da citação por edital e dos atos posteriores eventualmente praticados. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 269/271). A exceção de pré-executividade é adequada nas hipóteses de nulidade absoluta ou de prova pré-constituída nos autos. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Cabe à parte valer-se do meio normal de defesa, via impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 475, §1º, do CPC RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2119658-62.2015.8.26.0000, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. em 30/09/2015). A tese sustentada pela excipiente, que defende a nulidade da citação por edital efetuada na damanda trata-se de matéria que implica nulidade absoluta e cuja verificação não demanda dilação probatória. Outrossim, a despeito de ter requerido diversas diligências para a citação da parte ré, a parte autora não demonstrou a realização de diligências nos endereços indicados à fl. 263, quais sejam: Rua Régis Bittencourt, nº 3345, em Itapecerica da Serra/SP, Avenida Tietê, nº 1044, em São Caetano do Sul/SP e Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 1577, em São Paulo/SP. Assim, à míngua de impugnação específica pela parte exequente e uma vez que não houve requerimento para diligências nos endereços mencionados, não se verifica a impossibilidade de localização da parte ré, elemento essencial para a realização de citação por edital. Ante o

28/05/2024, 05:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 261/264: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OUVIDAIR POMINA GAUBEUR. Aduz, em síntese, que há nulidade de execução, eis que a parte autora não diligenciou em todos os endereços identificados pelas pesquisas. Requer o acolhimento da medida e a decorrente declaração de nulidade da citação por edital e dos atos posteriores eventualmente praticados. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 269/271). A exceção de pré-executividade é adequada nas hipóteses de nulidade absoluta ou de prova pré-constituída nos autos. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Cabe à parte valer-se do meio normal de defesa, via impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 475, §1º, do CPC RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2119658-62.2015.8.26.0000, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. em 30/09/2015). A tese sustentada pela excipiente, que defende a nulidade da citação por edital efetuada na damanda trata-se de matéria que implica nulidade absoluta e cuja verificação não demanda dilação probatória. Outrossim, a despeito de ter requerido diversas diligências para a citação da parte ré, a parte autora não demonstrou a realização de diligências nos endereços indicados à fl. 263, quais sejam: Rua Régis Bittencourt, nº 3345, em Itapecerica da Serra/SP, Avenida Tietê, nº 1044, em São Caetano do Sul/SP e Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 1577, em São Paulo/SP. Assim, à míngua de impugnação específica pela parte exequente e uma vez que não houve requerimento para diligências nos endereços mencionados, não se verifica a impossibilidade de localização da parte ré, elemento essencial para a realização de citação por edital. Ante o

27/05/2024, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2019Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da redistribuição livre do feito a este Juízo. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, alé

06/03/2019, 12:06

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Ciência às partes da redistribuição livre do feito a este Juízo. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalid

01/03/2019, 16:35

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPG2007107

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPG2007107

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP46578

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP2014037

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40448736-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0731/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(44)