Usucapião 1004043-90.2018.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 9.716,22

Órgão julgador

03 Cumulativa de Embu das Artes

Partes do Processo

RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

EVA LUCIA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

ROSA THEREZA BASILE

Reu

REGISTRO DE IMOVEIS DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP 159208·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

OAB/SP 86281·CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA SPOSITO DE SOUZA

OAB/SP 131168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

EVA LUCIA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

ROSA THEREZA BASILE

Reu

REGISTRO DE IMOVEIS DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

IRENE ANGELITA DA CONCEICAO

TERCEIRO

ADEMIR RUFINO DOS SANTOS

TERCEIRO

ONDINA MARIA ROCHA VITO

TERCEIRO

WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/01/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:32

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 11:57

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:38

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 05:14

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2025, 13:02

Todas as movimentações(224)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:37

Despacho

•25/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/01/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:32

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 11:57

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:38

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 05:14

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Lucia Sposito de Souza (OAB 131168/SP), João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Ana Maria Basile Cappellano (OAB 86281/SP), Antonio Henrique Lamas Salgueiro (OAB 484888/SP) Processo 1004043-90.2018.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Raimundo da Silva Ferreira, Eva Lucia Alves Ferreira - Reqda: Rosa Thereza Basile - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente, acerca da contestação apresentada às fls. 413/418. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:21

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:31

Juntada de Ofício

22/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

10/07/2024, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 10:56

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:21

Juntada de Ofício

22/04/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:30

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 09:45

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 09:45

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 12:12

Convertido o Julgamento em Diligência

25/01/2024, 11:48

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 12:12

Decisão

16/03/2022, 11:27

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 20:02

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 20:02

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 20:02

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 14:47

Decisão

16/04/2021, 19:12

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2021, 11:45

Decisão Determinação

24/02/2021, 08:13

Conclusos para despacho

12/01/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 11:57

Decisão

03/09/2020, 19:37

Conclusos para despacho

17/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 12:29

Juntada de Ofício

31/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2020, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2020, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2020, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 09:28

Decisão Determinação

15/07/2020, 21:16

Expedição de Carta.

15/07/2020, 21:08

Expedição de Carta.

15/07/2020, 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 04:04

Expedição de Carta.

23/06/2020, 22:02

Conclusos para despacho

23/06/2020, 09:28

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2020, 22:53

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2020, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 11:27

Decisão

17/06/2020, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2020, 21:03

Conclusos para despacho

05/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 09:11

Decisão

28/05/2020, 21:01

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2020, 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2020, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2020, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2020, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2020, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2020, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2020, 08:10

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 01:23

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 05:39

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:05

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:04

Expedição de Carta.

08/04/2020, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2020, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 18:00

Decisão Determinação

03/04/2020, 22:08

Conclusos para despacho

03/04/2020, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 02:19

Decisão

01/04/2020, 21:18

Suspensão do Prazo

26/02/2020, 23:36

Suspensão do Prazo

17/02/2020, 21:13

Conclusos para despacho

05/02/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 10:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 15:15

Decisão Determinação

22/01/2020, 19:11

Conclusos para despacho

22/11/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 14:16

Decisão Determinação

17/09/2019, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 13:33

Conclusos para despacho

15/09/2019, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2019, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2019, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 16:19

Decisão

16/07/2019, 19:02

Conclusos para despacho

02/07/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2019, 14:51

Decisão

21/05/2019, 21:28

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2019, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2019, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2019, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 13:02

Expedição de Carta.

28/01/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 16:03

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2018, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2018, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 12:22

Decisão

14/09/2018, 20:51

Conclusos para despacho

21/08/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 09:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/07/2018, 21:44

Conclusos para despacho

13/07/2018, 17:53

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 17:01

Despacho

•31/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:20

Decisão

•20/06/2024, 10:56

Despacho

•25/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:56

Decisão

•16/03/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 16:24

Decisão

•16/04/2021, 19:12

Decisão

•24/02/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 17:34

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:37

Despacho

•25/09/2025, 11:57

Despacho

•31/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:20

Decisão

•20/06/2024, 10:56

Despacho

•25/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:56

Decisão

•16/03/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 16:24

Decisão

•16/04/2021, 19:12

Decisão

•24/02/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 17:34

Decisão

•03/09/2020, 19:37

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:14

Decisão

•15/07/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 22:15

Decisão

•17/06/2020, 19:11

Decisão

•28/05/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 18:19

Decisão

•03/04/2020, 22:08

Decisão

•01/04/2020, 21:18

Decisão

•22/01/2020, 19:11

Decisão

•17/09/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:58

Decisão

•16/07/2019, 19:02

Decisão

•21/05/2019, 21:28

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 16:47

Decisão

•14/09/2018, 20:51

Despacho

•13/07/2018, 21:44