Cumprimento de sentença 0012838-36.2018.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0012838-36.2018.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0492/2026Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do provimento do agravo de instrumento nº 2315292-44.2025.8.26.0000. Em cumprimento, serve a presente decisão como OFÍCIO às CORRETORAS abaixo para que informem existência de ativos financeiros em criptomoedas até o valor da dívida (R$ 94.628,83 - fls. 474), com consequente bloqueio, consignando prazo de 30 dias para resposta. - MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 18.213.434/0001-35; - NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.745.082/0001-27; - BINANCE, CNPJ 37.512.394/0001-77. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Com relação às demais empresas indicadas à fl. 489 OKX, Coinbase, Bybit, Mercado Bitcoin apresente a exequente, em 15 dias, sua qualificação adequada, após o que desde já fica deferida a expedição de ofício nos mesmos termos. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Luís Eduardo Nazareth Nigro (OAB 200034/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Alexandre Gomes da Silva (OAB 480219/SP)

04/03/2026, 16:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 345/346: Indefiro a realização de pesquisa DIMOF e DECRED, por entender que a pesquisa pretendida se mostra inútil para a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu seus pedidos (a) de busca da declaração de bens da empresa executada pelo Infojud, (b) de expedição de ofício à Receita Federal para informações de transações imobiliárias (DÓI), DeclaraçãIndefiro o bloqueio da restituição do imposto de renda, pois, ainda que a parte executada possua valores a receber a esse título, tais valores foram retidos diretamente de sua fonte de renda e a verba salarial e demais remunerações decorrentes do contrato de trabalho são impenhoráveis à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC.o de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) dos agravados. Deferimento apenas da pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias (DÓI), via INFOJUD, por se tratar de busca de informações de legítimo interesse para o procedimento executivo. As outras pesquisas devem ter seu indeferimento mantido. Algumas porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Outras porque ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233876-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgam

19/04/2024, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 345/346: Indefiro a realização de pesquisa DIMOF e DECRED, por entender que a pesquisa pretendida se mostra inútil para a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu seus pedidos (a) de busca da declaração de bens da empresa executada pelo Infojud, (b) de expedição de ofício à Receita Federal para informações de transações imobiliárias (DÓI), DeclaraçãIndefiro o bloqueio da restituição do imposto de renda, pois, ainda que a parte executada possua valores a receber a esse título, tais valores foram retidos diretamente de sua fonte de renda e a verba salarial e demais remunerações decorrentes do contrato de trabalho são impenhoráveis à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC.o de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) dos agravados. Deferimento apenas da pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias (DÓI), via INFOJUD, por se tratar de busca de informações de legítimo interesse para o procedimento executivo. As outras pesquisas devem ter seu indeferimento mantido. Algumas porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Outras porque ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233876-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgame

18/04/2024, 18:51

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0690/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Aguarde-se a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) protocolado(s).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLAP.26.70037978-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/03/2026 16:45

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