Execução da Pena 7001110-66.2013.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADAO CESAR FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP 128842·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO

OAB/SP 244957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:04

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 09:19

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7001110-66.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Adão César Freitas - Vistos. Página 431 - Cumpra-se. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 12:19

Expedição de Alvará.

15/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:07

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:58

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:04

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 09:19

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:54

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:12

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7001110-66.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Adão César Freitas - Vistos. Página 431 - Cumpra-se. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 12:19

Expedição de Alvará.

15/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:07

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:15

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7001110-66.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Adão César Freitas - Vistos. Ocorreu o término do cumprimento da pena privativa de liberdade. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena corporal às pags. retro. Assim, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s)privativa de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) Adão César Freitas nos autos de nº 0033565-43.2012.826.0451 da 1ª Vara Criminal de Foro de Piracicaba, e 0014418-24.2014.8.26.0269 da 1ª Vara Criminal de Itapetininga, pelo integral cumprimento. Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer que, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do cumprimento da pena. Quanto às multas impostas, estas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 04:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:29

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 00:24

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 05:14

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 02:47

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 21:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2023, 17:12

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:18

Concedida Progressão de regime

24/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão

20/04/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:40

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:26

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 19:15

Declarada a Remição

30/03/2023, 19:14

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2023, 14:29

Conclusos para decisão

13/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:58

Desapensado do processo

23/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:35

Realizado Cálculo

13/12/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/07/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:50

Ato ordinatório

07/06/2022, 16:49

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/03/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2017, 00:00

Processo Autuado

05/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/06/2016, 00:00

Decisão

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2013, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Outros

24/02/2012, 00:00

Outros

13/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2011, 00:00

Outros

06/01/2011, 00:00

Sentença

•31/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:19

Decisão

•26/04/2023, 17:12

Decisão

•24/04/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:58

Decisão

•17/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:23

Decisão

•30/03/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/04/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:12

Sentença

•31/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:19

Decisão

•26/04/2023, 17:12

Decisão

•24/04/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:58

Decisão

•17/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:23

Decisão

•30/03/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:14

Decisão

•13/02/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:49