Procedimento Comum Cível 0023218-26.2011.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0023218-26.2011.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

27/04/2026, 13:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

24/04/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

23/04/2026, 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

22/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:19

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

22/04/2026, 13:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 21:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0413/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 02:16

Juntada

05/03/2026, 02:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 802. Intime-se.Advogados(s): Wilson Brito da Luz Junior (OAB 257773/SP), Apolo Mayr (OAB 282032/SP), Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP), Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP)

04/03/2026, 11:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 802. Intime-se.

04/03/2026, 10:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70415011-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/11/2025 15:38

14/11/2025, 15:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1757/2025Data da Publicação: 11/11/2025

10/11/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 17:47

DECISÃO

•04/03/2026, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2025Teor do ato: Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível para suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, visto que tal medida não se mostra eficiente no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido. No que diz respeito a bloqueio de cartão de crédito, dada a ausência de plausibilidade na medida, pois, correlação adequada não se nota com o direito perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de suspensão/bloqueio de CNH e cartão de crédito da parte executada. No mais, nada sendo

05/02/2025, 10:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Analisando o pedido retro, não se nota razão plausível para suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, visto que tal medida não se mostra eficiente no intuito de se satisfazer o crédito, ora perseguido. No que diz respeito a bloqueio de cartão de crédito, dada a ausência de plausibilidade na medida, pois, correlação adequada não se nota com o direito perseguido, sem contar que de tempos para cá muitos se utilizam do cartão para cumprimento de suas obrigações ordinárias. Inclusive, este é o entendimento do e. TJSP: VOTO Nº 33776 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Agravados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20724455020218260000 SP 2072445-50.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Contratos bancários. Inconformismo que não prospera. Pedido de bloqueio dos passaportes, das CNHs e cartões de crédito dos Agravados. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do art. 139, IV, do CPC/2015, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361830420218260000 SP 2036183-04.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 14/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos de suspensão/bloqueio de CNH e cartão de crédito da parte executada. No mais, nada sendo p

05/02/2025, 09:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0874/2022Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. 2. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. Ademais, Pontes de Miranda ensina que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/

05/10/2022, 09:41

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. 1. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. 2. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. Ademais, Pontes de Miranda ensina que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157)

05/10/2022, 07:49

Publicação - Fls. 91/93 - Vistos. SAPIENS GRUPO EDUCACIONAL OSASCO LTDA. ajuizou ação de cobrança contra JAYME LUIZ TERRA dizendo que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais à filha do réu, porém, o requerido deixou de pagar os valores relativos às parcelas vencidas de junho a dezembro/2006, alcançando a cifra de R$32.114,17, razão da propositura da demanda. Efetivada a citação (fls. 43), veio a contestação, via da qual o réu alegou direito abarcado pela prescrição, além disso sua filha recebeu bolsa integral de estudo para o ano letivo de 2006, e há excesso na cobrança, inclusive encargos em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (fls. 45/48). Respondida a contestação, com requerimento de condenação pela litigância de má-fé (fls. 55/60), e conciliação sem resultado útil (fls. 89). Relatados. D E C I D O. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC), aliás, este é o desejo dos litigantes (fls. 89). Escorando o direito em contrato, admitido pelo réu, aplica-se, quanto à prescrição, o tempo qüinqüenal (art. 206, § 5.º, I, do CC), e, cobrando-se mensalidades vencidas a partir de junho/2006, ajuizada a ação em maio/2011, tem-se que o direito não foi consumido pelo instituto. No mais, a despeito da alegação, o réu não comprovou que sua filha foi contemplada com bolsa de estudo, sobretudo integral, incumbência que recaía sobre si (art. 333, II, do CPC). Quanto ao cálculo do débito, os encargos nele insertos, compreendendo multa e juros, não revelam excessivos e nem afrontosos à lei, inclusive ao CDC, aliás, previstos no pacto (cláusula 12, § 1.º - fls. 23), ao qual é possível conferir força vinculante. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$32.114,17 (trinta e dois mil e cento e catorze reais e dezessete centavos), corrigida pela Tabela Prática do TJ a partir do ajuizamento da demanda, incidindo-se juros de mora de 1% a.m. a contar da citação

31/08/2012, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 507, 508

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0413/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 802. Intime-se.Advogados(s): Wilson Brito da Luz Junior (OAB 257773/SP), Apolo Mayr (OAB 282032/SP), Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP), Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 802. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70415011-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/11/2025 15:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1757/2025Data da Publicação: 11/11/2025

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