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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Manoel Ribeiro de Paula

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Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

JANDIRA DE SOUZA DA SILVA

Autor

MINI MERCADO FAMILIA PAULISTA LTDA

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP 315236·CPF·Representa: Autor

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP 101184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:11

Prazo Intimação - 5 Dias

06/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 10:07

Inclusão em Pauta

30/04/2026, 13:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

29/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:46

Subprocesso Cadastrado

26/01/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:07