Execução da Pena 0005132-26.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUSA

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Reu

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WILLIAN HOLANDA DE MOURA

OAB/SP 273032·CPF·Representa: Réu

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156

OAB/RS 110156·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 10:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 10:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 22:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:07

Todas as movimentações(220)

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:39

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12/12/2025, 10:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 10:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 22:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Holanda de Moura (OAB 273032/SP) Processo 0005132-26.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUSA - Trata-se de reeducando em cumprimento de pena em regime aberto, pela condenação de 9 anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, cc o artigo 70, "caput", todos do Código Penal. O comparecimento mensal em juízo está sendo cumprido regularmente, fls. 282. O término de cumprimento da pena está previsto para 19 de novembro de 2026 (fls. 143/144). A pena de multa foi extinta em autos próprios nº 1003995-68.2023.8.26.0108. O reeducando solicitou autorização para viajar (fls. 279). O Ministério Público, às fls. 286, não se opôs ao pedido. Assim, defiro a autorização de viagem, no período de 10/04/2025 a 10/05/2025, para a cidade de Ribeira do Piauí - PI, consignando a obrigatoriedade de se manter o comparecimento em Juízo para cumprimento das condições impostas no benefício concedido. Quando do próximo comparecimento em juízo deverá comprovar a viagem, sob pena de indeferimento em futura solicitação, devendo a serventia cobrar tal comprovação. Anote-se no prontuário físico.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 20:19

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:14

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:56

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 00:33

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 13:26

Conclusos para despacho

28/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 12:48

Conclusos para despacho

22/07/2022, 08:54

Conclusos para despacho

09/05/2022, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 14:14

Classe retificada de 1714 para 386

04/05/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 14:11

Juntada de Ofício

04/05/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 14:10

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 01:52

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:38

Proferido Despacho

20/08/2021, 18:59

Conclusos para despacho

19/08/2021, 17:42

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 13:25

Proferido Despacho

28/05/2021, 18:28

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:47

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:59

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 01:56

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 15:47

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2021, 11:13

Proferido Despacho

09/03/2021, 18:59

Conclusos para decisão

09/03/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 16:20

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 02:20

Proferido Despacho

07/10/2020, 14:10

Conclusos para despacho

06/10/2020, 17:43

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2020, 23:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2020, 23:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2020, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2020, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2020, 07:33

Conclusos para decisão

11/09/2020, 18:57

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 09:39

Concedida Progressão de regime

02/09/2020, 09:39

Conclusos para decisão

01/09/2020, 16:06

Conclusos para despacho

26/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 21:48

Homologado o Cálculo

13/08/2020, 21:47

Conclusos para decisão

13/08/2020, 13:05

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 17:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2020, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2020, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2020, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2020, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2020, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2020, 11:19

Conclusos para decisão

10/07/2020, 09:14

Juntada de Certidão

10/07/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 13:09

Homologado o Cálculo

16/12/2019, 13:09

Conclusos para decisão

16/12/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:35

Declarada a Remição

09/12/2019, 15:34

Conclusos para decisão

06/12/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

25/06/2019, 21:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2019, 13:41

Conclusos para decisão

07/06/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 21:38

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 16:27

Concedida Progressão de regime

30/05/2019, 16:25

Conclusos para decisão

30/05/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 13:14

Homologado o Cálculo

06/05/2019, 13:13

Conclusos para decisão

06/05/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:16

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 16:11

Distribuído por competência exclusiva

24/04/2019, 13:08

Despacho

•31/03/2025, 20:19

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•20/08/2021, 18:59

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•23/07/2021, 14:16

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•28/05/2021, 18:28

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•26/05/2021, 15:00

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•14/09/2020, 07:33

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•29/04/2019, 09:06

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Decisão

•24/04/2019, 13:08

Sentença

•24/04/2019, 13:08

Decisão

•24/04/2019, 13:08