Execução da Pena 0003651-22.2021.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0003651-22.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON DOS SANTOS NUNES - Intimação - ADV: César Martins Murat (OAB 436034/SP) Processo 0003651-22.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Vistos. Considerando o julgamento do V. Acórdão proferido em sede de apelação que deu parcial provimento ao recurso ministerial fixar o regime inicial fechado, relativamente ao processo criminal nº 5001702-57.2021.4.03.6104-SANTOS-6ª VARA FEDERAL, incabível a mantença do executado no regime intermediário, porquanto, deslocou a fração mínima exigida, ex vi do artigo 112, da Lei de Execução Penal, para momento posterior, conforme se infere do cálculo retro encartado. Destarte, determino a REGRESSÃO do sentenciado ANDERSON DOS SANTOS NUNES ao regime fechado relativamente ao PEC-Principal nº 0003651-22.2021.8.26.0158. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado ANDERSON DOS SANTOS NUNES, CPF: 294.192.538-48, MT: 1105265-1 SAP, RG: 71.918.192-6, RJI: 180806604-36, para adoção das medidas necessárias e ciência do executado. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado [Nome da Parte Passiva Selecionada], para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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