Execução da Pena 7001082-96.2005.8.26.0510 - TJSP

Execução da Pena 7001082-96.2005.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MANOEL ALVES DA SILVA - No presente caso, considerando que o apenado é reincidente doloso na prática de crimes gravíssimos (trinta e dois anos (art. 121 § 2º, IV (três vezes) c/c art. 14 "caput", II do(a) CP) - Hediondo - Réu treze anos (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP) - Hediondo - dez anos, um mês e dez dias (art. 121 § 2º, V (duas vezes) c/c art. 14, II c/c art. 71"caput" do(a) CP) - Hediondo - doze anos (art. 121 § 2º, I do(a) CP) - Hediondo - três anos (art. 1 "caput", I, VIII do(a) LEI 9.613/98) - quatro anos e seis meses (art. 288 "único" do(a) CP) - oito anos (art. 14 "caput" do(a) LEI 6.368/1976)), num total de 82 ano,s, 07 meses e 10 dias de reclusão, e que está recebendo tratamento médico adequado para o seu caso em rede hospitalar, entendo que, por cautela, não é admissível a concessão da prisão domiciliar em caráter definitivo, devendo ser acompanhada a evolução do quadro de saúde do apenado. Destarte, diante da comprovada necessidade de tratamento médico contínuo, cabível a concessão de permissão de saída, por 90 dias, a contar de 15/03/2025, para que o apenado permaneça internado, sendo que, em caso de alta médica, poderá ficar em recolhimento domiciliar até o dia 15/06/2025. Intimação - ADV: Fabio Cristiano Vergel de Castilho (OAB 217167/SP) Processo 7001082-96.2005.8.26.0510 - Execução da Pena - Ante o exposto, DEFIRO DEFIRO a permissão de saída em caráter excepcional ao executado MANOEL ALVES DA SILVA, CPF: 253.201.048-71, MTR: 174985-2, RG: 20766804, RGC: 20766804, atualmente recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, pelo prazo de 90 (noventa) dias, findando-se em 15/06/2025. O apenado deverá observar as seguinte condições: Em caso de alta médica, permanecer recolhido em sua residência, podendo dela sair para tratamento médico, comunicando ao juízo, com antecedência de 48 horas, as consultas agendadas. O apenado deverá retornar à unidade prisional até às 11 horas do dia 16/06/2025, salvo se for comprovada eventual necessidade de prorrogação do tratamento pós-cirúrgico, mediante atestado médico idôneo, o qual deverá ser apresentado pela defesa 5 dias antes do prazo fixado. A presente decisão valerá como permissão de saída e oficio para todos os fins. Por sua vez, este juízo solicita cooperação da nobre defesa no sentido de se colher o ciente do apenado acerca das condições ora fixadas, colacionando-se nos autos cópia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos pra ulteriors deliberações. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Santos, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves

02/04/2025, 00:00

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