Execução da Pena 0000066-20.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:36

Concedida Progressão de regime

10/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 19:00

Todas as movimentações(97)

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:36

Concedida Progressão de regime

10/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 18:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/03/2026, 18:10

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 23:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 23:45

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:26

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP) Processo 0000066-20.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA, MTR: 116.9528-5, RG: 54010662, RJI: 170439643-03, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000066-20.2025.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:30

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 20:10

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:44

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP) Processo 0000066-20.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA - Vistos. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA, MTR: 116.9528-5, RG: 54010662, RJI: 170439643-03, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Int. Santos, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP) Processo 0000066-20.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:18

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:34

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 18:35

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 18:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:06

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 09:10

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:40

Homologado o Cálculo

13/01/2025, 17:40

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:52

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2025, 12:51

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:09

Decisão

•02/03/2026, 18:10

Decisão

•02/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 23:45

Decisão

•07/05/2025, 16:26

Decisão

•05/05/2025, 20:10

Decisão

•01/04/2025, 08:18

Decisão

•31/03/2025, 14:40

Decisão

•27/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:08

Decisão

•27/01/2025, 18:03

Decisão

•27/01/2025, 16:32

Decisão

•22/01/2025, 09:10

Decisão

•13/01/2025, 17:40

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:09

Decisão

•02/03/2026, 18:10

Decisão

•02/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 23:45

Decisão

•07/05/2025, 16:26

Decisão

•05/05/2025, 20:10

Decisão

•01/04/2025, 08:18

Decisão

•31/03/2025, 14:40

Decisão

•27/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:08

Decisão

•27/01/2025, 18:03

Decisão

•27/01/2025, 16:32

Decisão

•22/01/2025, 09:10

Decisão

•13/01/2025, 17:40

Despacho

•13/01/2025, 12:51

Sentença

•13/01/2025, 12:51

Decisão

•13/01/2025, 12:51