Execução da Pena 0003983-81.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0003983-81.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 0003983-81.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: KEVIN FERREIRA PEDROSO - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado KEVIN FERREIRA PEDROSO, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP. Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Fundamental e Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. Por primeiro, cabe consignar que ao prever a remição da pena por estudos, o legislador visou dar ao reeducando a oportunidade de completar seus estudos após a entrada no cárcere. Como sabido, a Recomendação 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que substituiu a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, embora desprovida de força vinculante, fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Destaca-se: "Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico nãoescolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP". No caso dos autos, o apenado comprovou através do certificado emitido pela Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria Pedagógica sua aprovação na prova do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA - Ensino Fundamental, obtendo-se nota superior a 100 (cem) pontos em cada área de conhecimento e acima de 5 (cinco) pontos na redação, assim, a aprovação nas cinco áreas do conhecimento. Deve, por isso, ser considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas, 1.600 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição, com acréscimo de 1/3, totalizando, assim, 177 dias a serem remidos. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias pela Conclusão do Ensino Fundamental em favor do executado KEVIN FERREIRA PEDROSO, CPF: 397.217.478-07, MTR: SAP 1255836-7, RG: 60120801, RJI: 224205160-69, preso e recolhido no Penitenciária de Registro, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP. Abra-se vista do cálculo juntado às partes. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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