Execução da Pena 0007041-60.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Maua

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

RAFAEL MORAIS CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 218476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:04

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 13:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:58

Todas as movimentações(261)

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:04

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 13:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 12:00

Decisão

•16/06/2025, 09:39

01/09/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:48

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:39

Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 09:39

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:22

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 19:49

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:10

Decisão Determinação

20/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:47

Decisão Determinação

04/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão

03/04/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula de Cassia Rodrigues Branco Bites (OAB 218476/SP) Processo 0007041-60.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL MORAIS CARVALHO - Por primeiro, deverá a Direção do Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado RAFAEL MORAIS CARVALHO, CPF: 425.758.728-80, MTR: 1226047, RG: 54054810, RJI: 203652830-70, providenciar o envio do laudo pericial de exame criminológico, com a maior brevidade possível, ou informar a impossibilidade de o fazê-lo. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:10

Decisão Determinação

31/03/2025, 15:52

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:57

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:20

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:48

Suspenso o Livramento Condicional

14/01/2025, 12:48

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:02

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 09:30

Conclusos para decisão

19/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 18:00

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:00

Decisão Determinação

09/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 16:22

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

03/04/2024, 07:53

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 16:24

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:25

Determinada a Regressão de Regime

19/12/2023, 12:23

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:45

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:27

Concedida Progressão de regime

07/12/2023, 14:25

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:48

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 16:54

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:03

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:52

Determinada a Regressão de Regime

27/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:32

Homologado o Cálculo

07/06/2023, 17:32

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 16:15

Apensado ao processo

07/06/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2023, 17:52

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:30

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:52

Concedida Progressão de regime

11/04/2023, 11:52

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:15

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:09

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 23:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:08

Homologado o Cálculo

28/04/2022, 16:06

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:21

Juntada de Certidão

28/04/2022, 11:50

Classe retificada de 1714 para 386

28/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2022, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2022, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2022, 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2022, 19:13

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 16:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/02/2022, 16:05

Juntada de Ofício

08/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 11:43

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:51

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:50

Expedição de Ofício.

18/08/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:30

Homologado o Cálculo

18/08/2021, 15:29

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 12:55

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 19:49

Decisão

•20/05/2025, 17:49

Decisão

•04/04/2025, 13:46

Decisão

•31/03/2025, 15:52

Decisão

•24/03/2025, 11:29

Decisão

•14/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 18:05

Decisão

•20/06/2024, 09:30

Decisão

•05/06/2024, 17:21

Despacho

•28/05/2024, 18:00

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Decisão

•29/04/2024, 15:52

Decisão

•04/04/2024, 01:07

Todos os documentos(123)

Decisão

•27/08/2025, 12:00

Decisão

•16/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 19:49

Decisão

•20/05/2025, 17:49

Decisão

•04/04/2025, 13:46

Decisão

•31/03/2025, 15:52

Decisão

•24/03/2025, 11:29

Decisão

•14/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 18:05

Decisão

•20/06/2024, 09:30

Decisão

•05/06/2024, 17:21

Despacho

•28/05/2024, 18:00

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Decisão

•29/04/2024, 15:52

Decisão

•04/04/2024, 01:07

Decisão

•22/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:18

Decisão

•19/12/2023, 12:23

Decisão

•07/12/2023, 14:25

Decisão

•27/11/2023, 16:54

Decisão

•27/07/2023, 14:49

Decisão

•07/06/2023, 17:32

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 11:05

Acórdão - Habeas Corpus

•07/06/2023, 10:53

Acórdão - Habeas Corpus

•07/06/2023, 10:53

Acórdão - Habeas Corpus

•07/06/2023, 10:53

Acórdão - Habeas Corpus

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•07/06/2023, 10:53

Decisão

•16/05/2023, 17:52

Decisão

•17/04/2023, 16:29

Decisão

•11/04/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:15

Despacho

•15/02/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:01

Decisão

•28/04/2022, 16:06

Acórdão

•28/04/2022, 11:50

Acórdão

•28/04/2022, 11:50

Acórdão

•28/04/2022, 11:50

Acórdão

•28/04/2022, 11:50

Decisão

•10/02/2022, 19:13

Acórdão

•08/02/2022, 16:06

Acórdão

•08/02/2022, 16:06

Acórdão

•08/02/2022, 16:06

Acórdão

•08/02/2022, 16:06

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Acórdão

•08/02/2022, 16:05

Decisão

•18/08/2021, 15:29

Sentença

•27/04/2021, 15:23

Decisão

•27/04/2021, 15:23