Execução da Pena 0004656-74.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0004656-74.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maxwell Orefice (OAB 142741/SP) Processo 0004656-74.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: GILMAR DE CACIO MOREIRA - Diante do exposto, CONCEDO ao executado(a) GILMAR DE CACIO MOREIRA, CPF: 066.179.658-25, MTR: 792.503-5, RG: 19382537, a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004656-74.2024.8.26.0158, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Havendo o comparecimento espontâneo do executada perante à Unidade judicial até o dia no dia 12/04/2025, a partir das 13 horas, para a realização da audiência de advertência, às fls.54, a serventia deverá verificar outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. Na inércia, este certificado, a fim de não impor maior gravame, considerando que o(a) apenado(a) fora beneficiado com a progressão ao regime aberto/prisão domiciliar, ainda em liberdade, necessário se faz a intimação pessoal da executada para dar início ao cumprimento da pena (artigo 160 da LEP), com a realização da audiência de advertência, nos termos da Resolução CNJ n° 417/2021 e Comunicado CG 612/2024. Por conseguinte, nesta hipótese, fica determinada a intimação pessoal do(a) executado(a) GILMAR DE CACIO MOREIRA, CPF: 066.179.658-25, MTR: 792.503-5, RG: 19382537, no seguinte endereço: Rua Jurubatuba, 71, apto. 02, Aparecida - CEP 11035-101, Santos-SP, para que seja advertido pelo Senhor Oficial de Justiça, do inteiro teor do Termo de Advertência das condições que lhe foram impostas para o gozo do regime aberto, cuja cópia deverá lhe ser entregue. Não havendo mandado de prisãocujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP 3.0, após a realização da audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. Na impossibilidade de realização da audiência admonitória, quer seja, no caso de não comparecimento ou não localizado o executado será expedido o mandado de prisão em regime aberto no BNMP 3.0. P.I.C. Santos, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)