Cumprimento de sentença 0000235-48.2024.8.26.0673 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000235-48.2024.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Charles Cassio Silva (OAB 343693/SP), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB 347876/SP) Processo 0000235-48.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Luiz Fernandes Siqueira - Vistos. Intimada (fls. 77), a Fazenda executada deixou de apresentar impugnação (fls. 81). Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, o cálculo de fls. 75. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

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