Execução de Título Extrajudicial 1028779-52.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028779-52.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marciano Bagatini (OAB 355633/SP), Vítor Egidio Janso (OAB 403807/SP), Alice Maria de Oliveira Miguel Fioresi (OAB 466399/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP) Processo 1028779-52.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S.a. - Exectdo: Trflan Comercio de Acos e Pead. Eireli - As partes compuseram novo acordo para pagamento do débito exequendo e convencionaram a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Diante disso, SUSPENDO a execução por 37 meses, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem o cumprimento da obrigação ou noticiado o seu descumprimento pelo exequente, o processo retomará seu curso, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 922 do Código de Processo Civil. Recolhidas as taxas pertinentes, providencie o cartório a baixa de restrição de LICENCIMENTO lançada através do sistema RenaJud aos veículos CHEV/PRISMA 1.4MT LT, placa ESQ1168, ano 2019/2019 (FIPE R$ 60.902,00) e NISSAN/FRONTIER 4X4 SE, placa DMH4671, ano 2006/2007 (FIPE R$ 60.947,00). A fim de velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil), DETERMINO ao EXEQUENTE que informe nos autos o cumprimento da obrigação em até 30 (trinta) dias contados do término do prazo convencionado pelas partes. A falta de comunicação acerca do cumprimento da obrigação no prazo estipulado configurará violação ao dever imposto à parte de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais previsto no inciso IV do art. 77 do Código de Processo Civil e ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante equivalente a 3 salários mínimos vigentes no momento da omissão, consoante preconizam os §§ 1º, 2º e § 5º do art. 77 do Código de Processo Civil. Deverá a Serventia controlar a observância aos prazos de suspensão do processo, forte no art. 100 da NSCGJ. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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