Procedimento Comum Cível 0017918-69.2000.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 726.317,51

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Osasco 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Osasco 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Osasco 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSTRUCIAMI CONSTRUTORA LTDA

Reu

SILVIO RUBENS MICHELMAN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/SP 200273·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

OAB/SP 196179·CPF·Representa: Réu

MAYRA DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP 402855·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINEZ NOBILIONI

OAB/SP 129473·CPF·Representa: Réu

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB/SP 223469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSTRUCIAMI CONSTRUTORA LTDA

Reu

SILVIO RUBENS MICHELMAN

CPF

TERCEIRO

JOSE CARLOS DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

07/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 10:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:46

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 10:25

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(473)

Incidente Processual Instaurado

07/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 10:09

Decisão

•27/03/2026, 00:04

15/04/2026, 10:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:46

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 10:25

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 00:04

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:07

Incidente Processual Instaurado

24/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:08

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 09:22

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:52

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 23:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:31

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

10/02/2026, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 18:48

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 15:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:06

Juntada de Decisão

17/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 07:25

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 18:49

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 18:49

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

28/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:29

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 12:31

Conclusos para decisão

29/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:26

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 09:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:35

Juntada de Decisão

11/06/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Martinez Nobilioni (OAB 129473/SP), Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Rafael Augusto Freire Franco (OAB 200273/SP), Silvio Rubens Michelman (OAB 32603/SP), Mayra de Carvalho da Silva (OAB 402855/SP) Processo 0017918-69.2000.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reqdo: Construciami Construtora Ltda - Vistos. Ante o efeito suspensivo concedido, cumpra-se a v. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça e suspenda-se estes autos até o julgamento do recurso quanto aos efeitos da decisão recorrida. Decorrido o prazo de 30 dias, informe a parte recorrente o andamento do recurso. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso

31/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:50

Juntada de Decisão

31/03/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 12:35

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 13:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/03/2025, 12:23

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 12:06

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:15

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 13:36

Juntada de Ofício

24/09/2024, 07:46

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 07:44

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 13:22

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 01:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 10:24

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:59

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 09:51

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 15:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 01:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2024, 16:45

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 01:33

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

21/05/2024, 13:42

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 12:53

Classe retificada de 90 para 7

17/05/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 08:31

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:57

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 17:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/02/2024, 11:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/02/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:21

Remetidos os Autos à Minuta

29/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos à Minuta

19/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:11

Remetidos os Autos à Minuta

03/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:13

Remetidos os Autos à Minuta

28/06/2023, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

28/06/2023, 12:55

Autos no Prazo

23/06/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 12:41

Remetidos os Autos à Minuta

16/06/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 13:49

Autos no Prazo

06/06/2023, 15:01

Expedição de Alvará.

06/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 13:52

Autos no Prazo

26/05/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 16:51

Expedição de Alvará.

19/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 15:15

Remetidos os Autos à Minuta

24/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 16:16

Remetidos os Autos à Minuta

04/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 13:18

Autos no Prazo

23/03/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 14:31

Remetidos os Autos à Minuta

16/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:04

Autos no Prazo

15/03/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:29

Remetidos os Autos à Minuta

08/12/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:54

Remetidos os Autos à Minuta

06/12/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 09:50

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 14:34

Remetidos os Autos à Minuta

05/10/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:01

Autos no Prazo

14/09/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 16:59

Remetidos os Autos à Minuta

08/09/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:04

Remetidos os Autos à Minuta

02/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:03

Autos no Prazo

16/08/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 13:56

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:58

Remetidos os Autos à Minuta

20/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:06

Autos no Prazo

18/07/2022, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 13:23

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

23/06/2022, 12:07

Autos no Prazo

10/11/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2021, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 14:36

Decisão

06/10/2021, 14:36

Remetidos os Autos à Minuta

30/09/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:56

Serventuário

31/08/2021, 17:13

Serventuário

26/08/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2020, 12:55

Proferido Despacho

24/08/2020, 15:25

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:18

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/08/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:15

Remetidos os Autos à Minuta

06/02/2020, 15:35

Remetidos os Autos à Minuta

09/12/2019, 13:08

Remetidos os Autos à Minuta

04/12/2019, 12:53

Autos no Prazo

19/11/2019, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 14:45

Proferido Despacho

14/11/2019, 16:40

Remetidos os Autos à Minuta

13/09/2019, 13:23

Autos no Prazo

12/09/2019, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 10:36

Proferido Despacho

10/09/2019, 15:58

Remetidos os Autos à Minuta

04/07/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 14:09

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

25/09/2018, 16:15

Autos no Prazo

30/08/2018, 16:42

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2018, 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2018, 15:53

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 09:17

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

25/10/2014, 01:25

Mudança de Classe Processual

23/01/2013, 00:00

Arquivamento

30/07/2012, 14:16

Arquivo Provisório

15/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/04/2012, 00:00

Aguardando Remessa

07/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2011, 00:00

Aguardando Remessa

27/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Aguardando Remessa

15/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

19/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/08/2011, 00:00

Aguardando Remessa

09/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

03/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

27/07/2011, 00:00

Aguardando Remessa

21/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

22/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/06/2011, 00:00

Aguardando Remessa

31/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

02/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

09/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

28/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/12/2010, 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

08/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2010, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

31/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

20/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

13/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2007, 00:00

Incidente Recursal

06/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/06/2006, 00:00

Aguardando Expedição

25/05/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2006, 00:00

Aguardando Publicação

27/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

20/03/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:39

Decisão

•16/03/2026, 17:30

Decisão

•27/02/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:47

Decisão

•12/02/2026, 22:56

Decisão

•11/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:46

Decisão

•28/01/2026, 18:48

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Todos os documentos(42)

Decisão

•15/04/2026, 10:09

Decisão

•27/03/2026, 00:04

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:39

Decisão

•16/03/2026, 17:30

Decisão

•27/02/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:47

Decisão

•12/02/2026, 22:56

Decisão

•11/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:46

Decisão

•28/01/2026, 18:48

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Acórdão

•18/12/2025, 15:12

Decisão

•17/12/2025, 15:44

Decisão

•28/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:01

Decisão

•08/10/2025, 18:14

Decisão

•29/09/2025, 12:31

Decisão

•25/09/2025, 16:40

Decisão

•07/08/2025, 09:42

Decisão

•31/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 12:35

Decisão

•07/03/2025, 12:23

Decisão

•10/02/2025, 12:06

Decisão

•15/01/2025, 20:00

Decisão

•15/10/2024, 13:36

Despacho

•23/08/2024, 16:15

Decisão

•20/08/2024, 10:58

Decisão

•21/06/2024, 09:51

Decisão

•12/06/2024, 16:45

Decisão

•21/05/2024, 13:42

Decisão

•25/04/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:14