Execução da Pena 0002590-14.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Caconde

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO APARECIDO DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LEANDRO SEBASTIAO MAGRI

OAB/SP 393770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/10/2025, 11:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(233)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/10/2025, 11:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 16:14

Decisão

•03/10/2025, 13:48

15/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:16

Expedição de Alvará.

03/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:48

Concedido o Livramento Condicional

03/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:55

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 14:24

Conclusos para decisão

11/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:52

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 19:52

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 15:45

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:18

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 11:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/03/2025, 11:49

Conclusos para decisão

05/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:13

Concedida Progressão de regime

15/01/2025, 18:12

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/12/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 17:46

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:33

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Resposta

22/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 21:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 21:33

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:26

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Resposta

06/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:13

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:02

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2024, 19:14

Conclusos para despacho

05/04/2024, 18:36

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 22:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 22:42

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 12:23

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:16

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 16:36

Conclusos para despacho

25/10/2023, 18:38

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 19:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:28

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:17

Homologado o Cálculo

19/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 18:57

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

25/04/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:28

Apensado ao processo

17/04/2023, 10:09

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 13:46

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:18

Decisão

•12/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:29

Decisão

•24/06/2025, 19:52

Despacho

•31/03/2025, 13:52

Decisão

•18/03/2025, 15:45

Decisão

•05/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:42

Decisão

•19/02/2025, 17:29

Despacho

•14/02/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:10

Decisão

•15/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:49

Todos os documentos(38)

Decisão

•14/10/2025, 16:14

Decisão

•03/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:18

Decisão

•12/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:29

Decisão

•24/06/2025, 19:52

Despacho

•31/03/2025, 13:52

Decisão

•18/03/2025, 15:45

Decisão

•05/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:42

Decisão

•19/02/2025, 17:29

Despacho

•14/02/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:10

Decisão

•15/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 15:16

Decisão

•04/12/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:29

Despacho

•11/11/2024, 21:33

Despacho

•09/10/2024, 19:04

Despacho

•29/07/2024, 16:49

Despacho

•01/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:41

Despacho

•06/04/2024, 19:13

Despacho

•25/03/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:27

Despacho

•06/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:03

Despacho

•27/11/2023, 17:33

Despacho

•26/10/2023, 16:36

Despacho

•10/10/2023, 19:26

Decisão

•19/05/2023, 16:16

Despacho

•27/04/2023, 18:57

Despacho

•27/04/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:28

Sentença

•27/03/2023, 10:06

Decisão

•27/03/2023, 10:06