Execução da Pena 0006036-59.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANIO SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Concedida Progressão de regime

30/04/2026, 13:51

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:59

Todas as movimentações(238)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 08:38

Concedida Progressão de regime

30/04/2026, 13:51

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 15:44

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 10:34

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2026, 13:53

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 09:27

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:53

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:13

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 14:49

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 13:45

Declarada a Remição

11/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:02

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Telles (OAB 242749/SP), Rayanne Merenda Telles (OAB 339768/SP) Processo 0006036-59.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JANIO SOARES DE SOUZA - Diante do v. acórdão que negou provimento ao recurso (fls.181/204), anote-se a informação de julgamento no cadastro do PEC n. 0006036-59.2022.8.26.0496. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Telles (OAB 242749/SP), Rayanne Merenda Telles (OAB 339768/SP) Processo 0006036-59.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JANIO SOARES DE SOUZA - O sentenciado está cumprindo pena em regime prisional adequado (fls.174/175). Ademais, observa-se que o documento de fls. 178/180 refere-se a outro sentenciado, tratando-se de peça estranha à presente execução. Assim, torne-se sem efeito o documento de fls. 178/180 a fim de evitar tumulto processual.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:28

Homologado o Cálculo

26/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:09

Concedida Progressão de regime

26/03/2024, 17:03

Conclusos para decisão

26/03/2024, 00:11

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 19:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 14:30

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:39

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 13:37

Conclusos para decisão

10/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:03

Declarada a Remição

01/12/2023, 15:43

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 20:58

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:01

Homologado o Cálculo

19/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2022, 17:33

Conclusos para decisão

02/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:51

Unificação e Soma de Penas

15/07/2022, 09:47

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:56

Expedição de Ofício.

12/07/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 15:03

Distribuído por competência exclusiva

12/07/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:35

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Despacho

•03/03/2026, 15:44

Decisão

•12/02/2026, 10:34

Decisão

•09/02/2026, 18:35

Decisão

•24/01/2026, 13:53

Despacho

•14/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:26

Despacho

•16/12/2025, 14:58

Despacho

•05/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:34

Decisão

•21/10/2025, 15:12

Todos os documentos(67)

Decisão

•30/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 08:38

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:35

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Despacho

•03/03/2026, 15:44

Decisão

•12/02/2026, 10:34

Decisão

•09/02/2026, 18:35

Decisão

•24/01/2026, 13:53

Despacho

•14/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:26

Despacho

•16/12/2025, 14:58

Despacho

•05/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:34

Decisão

•21/10/2025, 15:12

Despacho

•10/10/2025, 14:06

Decisão

•03/10/2025, 15:24

Decisão

•23/09/2025, 14:00

Decisão

•23/09/2025, 14:00

Decisão

•22/09/2025, 14:49

Decisão

•11/09/2025, 13:45

Decisão

•11/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:57

Despacho

•31/03/2025, 15:24

Decisão

•31/03/2025, 13:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Acórdão

•25/03/2025, 16:56

Decisão

•26/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:07

Decisão

•26/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 19:40

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 19:40

Decisão

•23/02/2024, 14:30

Decisão

•10/01/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:26

Decisão

•01/12/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:03

Despacho

•16/11/2023, 20:58

Decisão

•19/08/2022, 16:58

Despacho

•02/08/2022, 17:33

Decisão

•15/07/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:22

Sentença

•12/07/2022, 14:46

Decisão

•12/07/2022, 14:46