Execução da Pena 7000162-13.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pitangueiras

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Reu

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SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:47

Todas as movimentações(551)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:35

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 14:40

Decisão

•08/10/2025, 11:27

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Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:18

Expedição de Alvará.

17/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:28

Concedido o Livramento Condicional

08/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 09:48

Conclusos para decisão

23/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 19:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 15:36

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:39

Concedida Progressão de regime

31/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:24

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:44

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:19

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:22

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:10

Declarada a Remição

26/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

24/05/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:04

Determinada a Regressão de Regime

21/05/2025, 15:24

Declarada a Remição

21/05/2025, 15:24

Declarada a Remição

21/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 09:16

Conclusos para decisão

25/04/2025, 19:13

Conclusos para despacho

25/04/2025, 19:12

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Silemar Márcio de Souza - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, cópia do procedimento disciplinar referente ao sentenciado Silemar Márcio de Souza, RG: 37.572.871, RGC: 37572811, Penitenciária de Pontal - SP, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330). A presente decisão servirá de ofício. Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7000162-13.2019.8.26.0032 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 12:44

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:29

Determinada Requisição de Informações

24/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:26

Determinada a Regressão de Regime

24/02/2025, 09:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:07

Apensado ao processo

21/02/2025, 16:30

Desapensado do processo

21/02/2025, 15:36

Desapensado do processo

21/02/2025, 15:36

Desapensado do processo

21/02/2025, 15:36

Desapensado do processo

21/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 14:25

Evoluída a classe de 1714 para 386

08/01/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 13:45

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:26

Protocolo Juntado

02/10/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 15:15

Juntada de Ofício

02/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 10:33

Juntada de Mandado

15/04/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 13:45

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 21:57

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2021, 00:00

Apensado ao processo

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 00:00

Desapensado do processo

08/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

22/09/2014, 00:00

Outros

19/09/2014, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

02/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

17/02/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 00:00

Outros

05/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

09/12/2013, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Outros

21/11/2013, 00:00

Outros

13/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Outros

29/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

19/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Outros

15/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2013, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2012, 00:00

Outros

14/05/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

11/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/10/2011, 00:00

Outros

02/05/2011, 00:00

Outros

16/03/2011, 00:00

Outros

11/03/2011, 00:00

Outros

05/10/2010, 00:00

Outros

13/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2009, 00:00

Autos no Arquivo

21/08/2009, 00:00

Autos no Arquivo

12/08/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

29/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

21/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Outros

21/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/02/2008, 00:00

Outros

13/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

06/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

22/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

20/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

19/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

19/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

01/11/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2006, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

24/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

15/02/2006, 00:00

Autos na PAJ

20/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2005, 00:00

Outros

25/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2005, 00:00

Outros

20/05/2005, 00:00

Outros

07/04/2005, 00:00

Outros

13/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2004, 00:00

Autos na PAJ

22/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2003, 00:00

Outros

01/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2003, 00:00

Outros

25/04/2003, 00:00

Outros

23/04/2003, 00:00

Outros

28/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2003, 00:00

Outros

24/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/1999, 00:00

Outros

30/06/1999, 00:00

Outros

01/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1999, 00:00

Outros

18/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

29/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/1999, 00:00

Outros

05/04/1999, 00:00

Outros

05/04/1999, 00:00

Outros

05/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

31/03/1999, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/1999, 00:00

Autos com a Defesa

19/03/1999, 00:00

Outros

15/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/03/1999, 00:00

Autos aguardando Audiência

09/03/1999, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/1997, 00:00

Outros

30/12/1997, 00:00

Autos Atualização

23/12/1997, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

19/12/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

10/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/1997, 00:00

Autos Atualização

23/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

19/09/1997, 00:00

Autos na PAJ

19/09/1997, 00:00

Outros

16/09/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/1997, 00:00

Autos na PAJ

02/09/1997, 00:00

Outros

27/08/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

24/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

16/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/1997, 00:00

Autos na PAJ

27/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1997, 00:00

Autos no Prazo

19/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/1997, 00:00

Autos no M.P.

14/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/1997, 00:00

Autos no Prazo

21/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/1997, 00:00

Outros

13/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/03/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/02/1997, 00:00

Autos no Prazo

23/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/1996, 00:00

Autos na PAJ

17/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/1996, 00:00

Autos na PAJ

05/12/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/1988, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 09:48

Decisão

•18/08/2025, 15:36

Decisão

•31/07/2025, 15:38

Despacho

•16/07/2025, 08:23

Decisão

•11/06/2025, 16:19

Despacho

•02/06/2025, 13:22

Decisão

•26/05/2025, 14:22

Decisão

•21/05/2025, 15:24

Decisão

•21/05/2025, 15:24

Decisão

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•06/05/2025, 10:55

Despacho

•29/04/2025, 16:27

Decisão

•28/04/2025, 09:18

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/03/2026, 14:40

Decisão

•08/10/2025, 11:27

Decisão

•23/09/2025, 09:48

Decisão

•18/08/2025, 15:36

Decisão

•31/07/2025, 15:38

Despacho

•16/07/2025, 08:23

Decisão

•11/06/2025, 16:19

Despacho

•02/06/2025, 13:22

Decisão

•26/05/2025, 14:22

Decisão

•21/05/2025, 15:24

Decisão

•21/05/2025, 15:24

Decisão

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•06/05/2025, 10:55

Despacho

•29/04/2025, 16:27

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•28/04/2025, 09:18

Despacho

•28/04/2025, 09:16

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•08/04/2025, 17:24

Despacho

•31/03/2025, 12:44

Despacho

•24/02/2025, 09:29

Decisão

•24/02/2025, 09:26

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•29/10/2024, 13:45

Despacho

•08/04/2024, 13:45