Execução da Pena 0005601-32.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/10/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CARLOS NORBERTO VITALLI
Reu
Advogados / Representantes
CLAUDINEI DE LIMA
OAB/SP 317742
·
CPF
662.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2025, 15:57
Expedição de Mandado.
28/11/2025, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/11/2025, 10:09
Expedição de Outros documentos.
14/11/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:12
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 15:28
Expedição de Alvará.
12/11/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 15:03
Ver todas as movimentações (667)
Todas as movimentações
(667)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2025, 15:57
Expedição de Mandado.
28/11/2025, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
Documentos
Decisão
•
17/11/2025, 10:09
Decisão
•
12/11/2025, 14:04
19/11/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/11/2025, 10:09
Expedição de Outros documentos.
14/11/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:12
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 15:28
Expedição de Alvará.
12/11/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 14:04
Concedido o Livramento Condicional
12/11/2025, 14:04
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 13:10
Expedição de Outros documentos.
12/11/2025, 13:10
Conclusos para despacho
10/11/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 08:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2025, 08:58
Juntada de Outros documentos
06/11/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
03/11/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2025, 10:01
Declarada a Remição
31/10/2025, 09:39
Conclusos para decisão
31/10/2025, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 16:12
Suspensão do Prazo
13/10/2025, 00:44
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 15:20
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 15:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/10/2025, 15:19
Conclusos para despacho
29/09/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 10:06
Suspensão do Prazo
20/09/2025, 21:05
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 13:41
Não Concedido o Livramento Condicional
08/07/2025, 13:40
Conclusos para decisão
08/07/2025, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 16:00
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 15:59
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 12:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2025, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:04
Conclusos para decisão
02/06/2025, 16:10
Declarada a Remição
02/06/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 17:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 17:59
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 16:53
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 14:22
Concedida Progressão de regime
05/05/2025, 14:19
Conclusos para despacho
30/04/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 04:17
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 23:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 23:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:03
Homologado o Cálculo
25/04/2025, 16:03
Conclusos para decisão
25/04/2025, 14:33
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2025, 16:47
Conclusos para despacho
15/04/2025, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:32
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 13:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2025, 13:53
Declarada a Remição
09/04/2025, 13:37
Conclusos para decisão
09/04/2025, 09:54
Juntada de Outros documentos
09/04/2025, 09:26
Conclusos para despacho
04/04/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 05:04
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 12:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 12:35
Conclusos para despacho
31/03/2025, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 19:22
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 21:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 21:36
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 13:52
Homologado o Cálculo
13/02/2025, 13:48
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 13:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 13:40
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 10:37
Conclusos para despacho
07/02/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 09:52
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 15:43
Conclusos para despacho
05/11/2024, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 16:36
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:34
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024, 05:34
Declarada a Remição
07/10/2024, 17:34
Conclusos para decisão
07/10/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 13:04
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 19:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024, 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2024, 16:00
Conclusos para despacho
23/09/2024, 15:56
Conclusos para despacho
17/09/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 02:18
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/09/2024, 15:34
Conclusos para despacho
10/09/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024, 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024, 09:37
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 10:32
Declarada a Remição
08/08/2024, 09:31
Conclusos para decisão
07/08/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 09:54
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 09:53
Homologado o Cálculo
29/05/2024, 09:53
Conclusos para decisão
28/05/2024, 12:58
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024, 15:52
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 12:56
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024, 00:04
Declarada a Remição
17/04/2024, 17:16
Conclusos para decisão
17/04/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 16:23
Mantida a Decisão Anterior
04/04/2024, 16:22
Conclusos para decisão
04/04/2024, 14:32
Conclusos para despacho
27/03/2024, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 14:10
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 16:11
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 15:04
Homologado o Cálculo
09/02/2024, 14:48
Conclusos para decisão
09/02/2024, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 18:23
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:49
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:49
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 10:48
Declarada a Remição
11/01/2024, 13:25
Conclusos para decisão
11/01/2024, 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 12:14
Expedição de Certidão.
22/12/2023, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 20:02
Expedição de Certidão.
08/12/2023, 03:45
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 20:28
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 20:26
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 09:31
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 09:31
Declarada a Remição
09/11/2023, 16:32
Conclusos para decisão
09/11/2023, 15:56
Conclusos para despacho
27/10/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 12:23
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 07:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023, 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 20:58
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 14:34
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 14:34
Declarada a Remição
02/10/2023, 15:40
Conclusos para decisão
02/10/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 14:57
Expedição de Certidão.
23/09/2023, 01:32
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 20:33
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 18:57
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 18:57
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 18:57
Homologado o Cálculo
17/08/2023, 18:56
Conclusos para decisão
17/08/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 23:37
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 18:08
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 18:08
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 18:08
Declarada a Remição
21/07/2023, 12:07
Conclusos para decisão
21/07/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 12:18
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 13:11
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 13:10
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 13:10
Homologado o Cálculo
30/05/2023, 13:10
Conclusos para decisão
30/05/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023, 16:15
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 10:00
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 10:00
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 09:12
Determinada a Regressão de Regime
18/04/2023, 09:10
Conclusos para despacho
17/04/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 09:52
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/03/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 17:25
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022, 05:30
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 13:58
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 13:58
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 18:42
Determinada a Regressão de Regime
13/12/2022, 18:39
Conclusos para despacho
13/12/2022, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 15:13
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 14:32
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 14:32
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 14:32
Homologado o Cálculo
29/07/2022, 14:28
Conclusos para decisão
29/07/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 14:44
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 14:17
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 14:17
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 14:16
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 14:15
Declarada a Remição
18/07/2022, 14:47
Conclusos para decisão
15/07/2022, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 18:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021, 00:04
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 19:21
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 19:21
Decisão
17/08/2021, 19:18
Conclusos para decisão
17/08/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021, 14:01
Expedição de Outros documentos.
28/07/2021, 12:05
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021, 00:03
Declarada a Remição
26/07/2021, 15:09
Conclusos para decisão
26/07/2021, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 08:02
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 18:23
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 18:23
Decisão
14/07/2021, 18:20
Conclusos para decisão
14/07/2021, 17:37
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021, 12:40
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 19:32
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 19:32
Declarada a Remição
22/06/2021, 18:01
Conclusos para decisão
22/06/2021, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 12:23
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 18:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021, 07:16
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021, 13:53
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 18:49
Decisão
12/05/2021, 18:49
Conclusos para decisão
12/05/2021, 16:13
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021, 10:40
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 16:10
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
29/04/2021, 16:19
Concedida Progressão de regime
29/04/2021, 14:41
Conclusos para decisão
28/04/2021, 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 12:14
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021, 18:35
Juntada de Outros documentos
26/04/2021, 15:22
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 22:34
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 21:56
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 21:09
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 22:56
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 08:18
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 10:58
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021, 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021, 14:42
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021, 09:24
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 07:02
Decisão
23/03/2021, 07:02
Conclusos para decisão
22/03/2021, 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021, 19:40
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 18:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021, 18:27
Expedição de Outros documentos.
19/03/2021, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 15:02
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 14:44
Declarada a Remição
15/03/2021, 14:57
Conclusos para despacho
12/03/2021, 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021, 18:01
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 17:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 16:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/03/2021, 16:02
Conclusos para despacho
05/03/2021, 13:15
Expedição de Certidão.
03/03/2021, 16:05
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021, 12:10
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 12:04
Decisão
24/02/2021, 12:03
Conclusos para decisão
23/02/2021, 21:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021, 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 15:55
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 15:14
Expedição de Outros documentos.
22/02/2021, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2021, 13:41
Conclusos para despacho
18/02/2021, 21:47
Conclusos para despacho
18/02/2021, 10:37
Juntada de Outros documentos
18/02/2021, 10:37
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 09:47
Juntada de Outros documentos
11/02/2021, 09:46
Declarada a Remição
09/02/2021, 12:35
Conclusos para decisão
08/02/2021, 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 17:19
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021, 18:33
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 18:19
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020, 12:28
Expedição de Certidão.
15/11/2020, 09:01
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 14:15
Decisão
13/11/2020, 14:15
Conclusos para decisão
12/11/2020, 23:42
Conclusos para despacho
10/11/2020, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020, 10:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/11/2020, 18:18
Conclusos para despacho
04/11/2020, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020, 08:27
Expedição de Outros documentos.
03/11/2020, 14:46
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 14:45
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 14:45
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 11:17
Declarada a Remição
23/10/2020, 19:59
Conclusos para decisão
23/10/2020, 19:54
Conclusos para despacho
23/10/2020, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 10:51
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 15:47
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 18:49
Homologado o Cálculo
03/08/2020, 18:49
Conclusos para decisão
03/08/2020, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020, 20:58
Expedição de Certidão.
20/07/2020, 16:56
Expedição de Certidão.
20/07/2020, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020, 16:55
Expedição de Outros documentos.
20/07/2020, 16:53
Declarada a Remição
15/07/2020, 19:00
Conclusos para decisão
15/07/2020, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020, 13:43
Expedição de Certidão.
06/07/2020, 12:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020, 15:29
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 13:26
Homologado o Cálculo
19/05/2020, 13:25
Conclusos para decisão
19/05/2020, 11:36
Juntada de Petição de Parecer
14/05/2020, 10:33
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 17:26
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 17:25
Expedição de Outros documentos.
13/05/2020, 17:25
Declarada a Remição
05/05/2020, 18:02
Conclusos para decisão
05/05/2020, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 13:12
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 15:41
Expedição de Certidão.
30/01/2020, 16:55
Homologado o Cálculo
30/01/2020, 16:45
Conclusos para decisão
30/01/2020, 16:21
Juntada de Petição de Parecer
15/01/2020, 10:08
Expedição de Certidão.
14/01/2020, 14:48
Expedição de Certidão.
14/01/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 14:47
Declarada a Remição
10/01/2020, 13:18
Conclusos para decisão
09/01/2020, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020, 14:22
Expedição de Certidão.
07/01/2020, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2020, 09:15
Expedição de Certidão.
23/09/2019, 09:18
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 18:45
Homologado o Cálculo
20/09/2019, 18:44
Conclusos para decisão
20/09/2019, 18:17
Juntada de Petição de Parecer
12/09/2019, 16:49
Expedição de Certidão.
11/09/2019, 12:02
Expedição de Certidão.
11/09/2019, 12:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 11:42
Declarada a Remição
10/09/2019, 15:29
Conclusos para decisão
09/09/2019, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019, 16:13
Expedição de Certidão.
05/09/2019, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019, 17:29
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 11:08
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 12:59
Homologado o Cálculo
26/03/2019, 12:58
Conclusos para decisão
25/03/2019, 18:12
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 17:47
Juntada de Petição de Parecer
28/02/2019, 11:20
Expedição de Certidão.
27/02/2019, 15:20
Expedição de Certidão.
27/02/2019, 15:20
Expedição de Outros documentos.
27/02/2019, 15:19
Declarada a Remição
22/02/2019, 17:00
Conclusos para decisão
22/02/2019, 16:38
Conclusos para despacho
19/02/2019, 18:21
Expedição de Certidão.
13/02/2019, 10:39
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2019, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019, 15:07
Expedição de Certidão.
07/01/2019, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2019, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 10:38
Processo Entranhado
11/12/2018, 10:38
Incidente Processual Instaurado
11/12/2018, 10:38
Expedição de Ofício.
19/07/2018, 06:28
Homologado o Cálculo
19/07/2018, 06:28
Conclusos para decisão
18/07/2018, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018, 12:07
Juntada de Petição de Parecer
13/07/2018, 16:26
Expedição de Certidão.
13/07/2018, 12:35
Expedição de Certidão.
13/07/2018, 12:35
Expedição de Outros documentos.
13/07/2018, 12:35
Proferido Despacho
12/07/2018, 19:59
Conclusos para despacho
12/07/2018, 12:08
Juntada de Outros documentos
03/07/2018, 16:31
Juntada de Outros documentos
29/06/2018, 15:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/06/2018, 16:20
Conclusos para decisão
26/06/2018, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018, 12:37
Juntada de Petição de Parecer
21/06/2018, 11:25
Expedição de Certidão.
20/06/2018, 12:09
Expedição de Certidão.
20/06/2018, 12:09
Expedição de Outros documentos.
20/06/2018, 12:08
Declarada a Remição
18/06/2018, 13:21
Conclusos para decisão
15/06/2018, 17:16
Expedição de Certidão.
05/06/2018, 13:43
Expedição de Certidão.
23/05/2018, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2018, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018, 17:56
Expedição de Certidão.
21/05/2018, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2018, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018, 15:12
Processo Entranhado
17/05/2018, 15:12
Incidente Processual Instaurado
17/05/2018, 15:11
Expedição de Outros documentos.
11/05/2018, 11:05
Expedição de Ofício.
26/10/2017, 17:51
Homologado o Cálculo
26/10/2017, 17:50
Conclusos para decisão
26/10/2017, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017, 14:47
Juntada de Petição de Parecer
25/10/2017, 08:55
Expedição de Certidão.
24/10/2017, 11:41
Expedição de Certidão.
24/10/2017, 11:40
Expedição de Outros documentos.
24/10/2017, 11:40
Juntada de Outros documentos
20/10/2017, 12:11
Declarada a Remição
19/10/2017, 17:11
Conclusos para decisão
19/10/2017, 15:47
Expedição de Ofício.
17/10/2017, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017, 18:47
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 15:56
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 15:56
Homologado o Cálculo
16/10/2017, 15:55
Conclusos para decisão
16/10/2017, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017, 12:01
Processo Entranhado
11/10/2017, 12:01
Incidente Processual Instaurado
10/10/2017, 15:59
Expedição de Certidão.
02/05/2017, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017, 17:22
Expedição de Certidão.
17/04/2017, 15:40
Expedição de Certidão.
17/04/2017, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2017, 15:40
Expedição de Certidão.
17/04/2017, 15:39
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/04/2017, 15:31
Expedição de Ofício.
23/03/2017, 16:25
Homologado o Cálculo
23/03/2017, 16:25
Conclusos para decisão
23/03/2017, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017, 07:49
Expedição de Certidão.
14/03/2017, 14:38
Expedição de Certidão.
14/03/2017, 14:38
Expedição de Outros documentos.
14/03/2017, 14:37
Juntada de Outros documentos
14/03/2017, 12:43
Declarada a Remição
10/03/2017, 12:25
Conclusos para decisão
08/03/2017, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017, 14:39
Expedição de Certidão.
06/03/2017, 18:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2017, 18:12
Juntada de Outros documentos
06/03/2017, 18:11
Mudança de Classe Processual
07/11/2016, 11:01
Juntada de Certidão
07/11/2016, 11:00
Expedição de Certidão.
25/10/2016, 11:22
Expedição de Certidão.
22/10/2016, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016, 09:34
Expedição de Certidão.
18/10/2016, 14:35
Expedição de Certidão.
17/10/2016, 11:31
Expedição de Certidão.
17/10/2016, 11:31
Homologado o Cálculo
11/10/2016, 18:40
Conclusos para decisão
11/10/2016, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016, 11:08
Expedição de Certidão.
10/10/2016, 12:05
Expedição de Certidão.
10/10/2016, 12:05
Expedição de Outros documentos.
10/10/2016, 12:04
Juntada de Outros documentos
10/10/2016, 11:08
Declarada a Remição
07/10/2016, 16:51
Conclusos para decisão
06/10/2016, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016, 18:29
Expedição de Certidão.
30/09/2016, 19:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2016, 19:16
Juntada de Outros documentos
05/09/2016, 09:53
Expedição de Certidão.
16/08/2016, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016, 18:13
Expedição de Certidão.
03/08/2016, 11:55
Expedição de Certidão.
03/08/2016, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2016, 11:55
Expedição de Outros documentos.
03/08/2016, 11:54
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/08/2016, 11:49
Expedição de Certidão.
16/11/2015, 11:05
Homologado o Cálculo
13/11/2015, 14:04
Conclusos para decisão
13/11/2015, 13:15
Juntada de Petição de Parecer
12/11/2015, 20:28
Expedição de Certidão.
11/11/2015, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2015, 15:47
Expedição de Certidão.
09/11/2015, 15:44
Juntada de Outros documentos
03/11/2015, 16:19
Suspensão do Prazo
24/10/2015, 02:52
Juntada de Outros documentos
21/10/2015, 10:38
Expedição de Certidão.
21/10/2015, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015, 23:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2015, 20:17
Expedição de Certidão.
07/10/2015, 18:26
Conclusos para despacho
07/10/2015, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2015, 16:10
Expedição de Outros documentos.
07/10/2015, 16:05
Juntada de Petição de Parecer
03/10/2015, 10:47
Expedição de Ofício.
02/10/2015, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015, 22:41
Expedição de Certidão.
01/10/2015, 14:07
Expedição de Certidão.
01/10/2015, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2015, 12:08
Expedição de Outros documentos.
01/10/2015, 12:08
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Juntada de Certidão
01/10/2015, 11:53
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Juntada de Decisão
01/10/2015, 11:53
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Juntada de Petição de Denúncia
01/10/2015, 11:53
Juntada de Outros documentos
01/10/2015, 11:53
Distribuído por competência exclusiva
01/10/2015, 11:45
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 08:58
Decisão
•
31/10/2025, 09:39
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 16:12
Decisão
•
08/10/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 10:06
Decisão
•
08/07/2025, 13:40
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 09:28
Decisão
•
03/06/2025, 12:00
Decisão
•
02/06/2025, 16:09
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 17:59
Decisão
•
05/05/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 23:25
Decisão
•
25/04/2025, 16:03
Ver todos os documentos (178)
Todos os documentos
(178)
Decisão
•
17/11/2025, 10:09
Decisão
•
12/11/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 08:58
Decisão
•
31/10/2025, 09:39
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 16:12
Decisão
•
08/10/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 10:06
Decisão
•
08/07/2025, 13:40
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 09:28
Decisão
•
03/06/2025, 12:00
Decisão
•
02/06/2025, 16:09
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 17:59
Decisão
•
05/05/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 23:25
Decisão
•
25/04/2025, 16:03
Despacho
•
15/04/2025, 16:47
Despacho
•
09/04/2025, 13:53
Decisão
•
09/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 16:59
Despacho
•
31/03/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 21:36
Decisão
•
13/02/2025, 13:48
Decisão
•
13/02/2025, 13:36
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 15:00
Despacho
•
13/11/2024, 15:43
Decisão
•
07/10/2024, 17:34
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 19:26
Despacho
•
23/09/2024, 16:00
Despacho
•
10/09/2024, 15:34
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 09:37
Decisão
•
08/08/2024, 09:31
Ato Ordinatório
•
01/08/2024, 14:30
Decisão
•
29/05/2024, 09:53
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 15:52
Decisão
•
17/04/2024, 17:16
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 12:52
Decisão
•
04/04/2024, 16:22
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 10:33
Acórdão
•
14/02/2024, 15:45
Acórdão
•
14/02/2024, 15:45
Acórdão
•
14/02/2024, 15:45
Acórdão
•
14/02/2024, 15:45
Decisão
•
09/02/2024, 14:48
Decisão
•
11/01/2024, 13:25
Ato Ordinatório
•
22/12/2023, 15:11
Decisão
•
09/11/2023, 16:32
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 07:16
Decisão
•
02/10/2023, 15:40
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 15:40
Ato Ordinatório
•
06/09/2023, 12:08
Decisão
•
17/08/2023, 18:56
Decisão
•
21/07/2023, 12:07
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 12:18
Decisão
•
30/05/2023, 13:10
Decisão
•
18/04/2023, 09:10
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 11:27
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 17:26
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 09:39
Decisão
•
13/12/2022, 18:39
Decisão
•
29/07/2022, 14:28
Decisão
•
18/07/2022, 14:47
Ato Ordinatório
•
12/07/2022, 18:44
Ato Ordinatório
•
04/05/2022, 12:01
Decisão
•
17/08/2021, 19:18
Ato Ordinatório
•
03/08/2021, 14:01
Decisão
•
26/07/2021, 15:09
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 16:35
Decisão
•
14/07/2021, 18:20
Decisão
•
22/06/2021, 18:01
Ato Ordinatório
•
18/06/2021, 18:53
Decisão
•
12/05/2021, 18:49
Decisão
•
29/04/2021, 14:41
Ato Ordinatório
•
26/04/2021, 18:35
Decisão
•
23/03/2021, 07:02
Ato Ordinatório
•
19/03/2021, 18:27
Decisão
•
15/03/2021, 14:57
Ato Ordinatório
•
12/03/2021, 17:34
Despacho
•
08/03/2021, 16:02
Decisão
•
24/02/2021, 12:03
Despacho
•
19/02/2021, 13:41
Decisão
•
09/02/2021, 12:35
Ato Ordinatório
•
08/02/2021, 14:30
Decisão
•
13/11/2020, 14:15
Despacho
•
04/11/2020, 18:18
Decisão
•
23/10/2020, 19:59
Ato Ordinatório
•
19/10/2020, 10:14
Decisão
•
03/08/2020, 18:49
Ato Ordinatório
•
20/07/2020, 16:55
Decisão
•
15/07/2020, 19:00
Ato Ordinatório
•
06/07/2020, 12:43
Decisão
•
19/05/2020, 13:25
Decisão
•
05/05/2020, 18:02
Ato Ordinatório
•
29/04/2020, 17:02
Decisão
•
30/01/2020, 16:45
Decisão
•
10/01/2020, 13:18
Ato Ordinatório
•
07/01/2020, 10:32
Decisão
•
20/09/2019, 18:44
Decisão
•
10/09/2019, 15:29
Ato Ordinatório
•
05/09/2019, 14:44
Decisão
•
26/03/2019, 12:58
Decisão
•
22/02/2019, 17:00
Ato Ordinatório
•
15/01/2019, 17:35
Ato Ordinatório
•
07/01/2019, 09:43
Decisão
•
19/07/2018, 06:28
Despacho
•
12/07/2018, 19:59
Despacho
•
28/06/2018, 16:20
Decisão
•
18/06/2018, 13:21
Ato Ordinatório
•
23/05/2018, 16:10
Ato Ordinatório
•
21/05/2018, 13:36
Decisão
•
26/10/2017, 17:50
Decisão
•
19/10/2017, 17:11
Decisão
•
16/10/2017, 16:55
Ato Ordinatório
•
17/04/2017, 15:40
Decisão
•
23/03/2017, 16:24
Decisão
•
10/03/2017, 12:25
Ato Ordinatório
•
06/03/2017, 18:12
Decisão
•
11/10/2016, 18:40
Decisão
•
07/10/2016, 16:51
Ato Ordinatório
•
30/09/2016, 19:16
Ato Ordinatório
•
03/08/2016, 11:55
Acórdão
•
03/08/2016, 11:49
Acórdão
•
03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Acórdão
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03/08/2016, 11:49
Decisão
•
13/11/2015, 14:04
Ato Ordinatório
•
09/11/2015, 15:47
Despacho
•
07/10/2015, 20:17
Ato Ordinatório
•
07/10/2015, 16:10
Ato Ordinatório
•
01/10/2015, 12:08
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
•
01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53
Sentença
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01/10/2015, 11:53