Execução da Pena 0001002-79.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS FERNANDO DAVANCO

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ALVES AZEVEDO

OAB/SP 491368·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/08/2025, 07:54

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/08/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:35

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Todas as movimentações(539)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/08/2025, 07:54

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/08/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 19:28

Decisão

•25/07/2025, 17:41

22/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:35

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Concedido o Livramento Condicional

25/07/2025, 17:41

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:44

Concedida Progressão de regime

30/04/2025, 15:43

Conclusos para decisão

29/04/2025, 19:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Resposta

11/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:44

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:02

Declarada a Remição

18/11/2024, 19:38

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:22

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:52

Homologada a Falta Disciplinar

20/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:19

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 19:01

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:27

Determinada Requisição de Informações

04/07/2024, 18:27

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 10:33

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 13:32

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:09

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 18:48

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:31

Declarada a Remição

21/09/2023, 10:13

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 19:46

Homologado o Cálculo

30/03/2023, 19:46

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:00

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 18:16

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 20:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 20:40

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

03/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:27

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:51

Apensado ao processo

19/01/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:04

Determinada a Regressão de Regime

13/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:44

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 15:59

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:24

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 23:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 21:59

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:00

Audiência Realizada Exitosa

22/11/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 19:24

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:30

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 04:34:00, Unidade Regional de Departamen.

20/09/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:40

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2022, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:47

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:13

Juntada de Mandado

02/09/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:10

Determinada a Regressão de Regime

18/08/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 11:23

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2022, 07:56

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 14:16

Conclusos para despacho

30/11/2021, 00:45

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2021, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2021, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2021, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2021, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2021, 21:24

Conclusos para decisão

19/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 19:41

Concedida Progressão de regime

16/08/2021, 19:41

Conclusos para decisão

16/08/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2021, 21:12

Conclusos para despacho

06/08/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 22:34

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 22:33

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 22:33

Decisão

05/07/2021, 22:33

Conclusos para decisão

05/07/2021, 16:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2021, 10:18

Conclusos para despacho

18/05/2021, 10:06

Juntada de Certidão

18/05/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2021, 10:44

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:38

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:01

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:13

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2021, 00:25

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:03

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:12

Decisão

26/03/2021, 18:12

Conclusos para decisão

26/03/2021, 14:51

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:21

Homologado o Cálculo

25/02/2021, 19:20

Conclusos para decisão

25/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 18:59

Concedida Progressão de regime

12/02/2021, 18:59

Conclusos para decisão

12/02/2021, 18:25

Conclusos para despacho

12/02/2021, 11:01

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 16:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:27

Proferido Despacho

27/01/2021, 17:24

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:11

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 17:46

Conclusos para despacho

22/01/2021, 20:05

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 19:28

Conclusos para despacho

21/01/2021, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2021, 19:51

Conclusos para despacho

18/01/2021, 18:48

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:15

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 20:06

Decisão

11/12/2020, 20:06

Conclusos para decisão

11/12/2020, 14:07

Conclusos para despacho

11/12/2020, 13:35

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:23

Decisão

09/12/2020, 18:23

Conclusos para decisão

09/12/2020, 17:23

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:52

Juntada de Petição de Parecer

29/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 12:46

Declarada a Remição

25/11/2020, 17:33

Conclusos para decisão

25/11/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 19:27

Processo Entranhado

19/11/2020, 19:27

Incidente Processual Instaurado

19/11/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 15:57

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 21:02

Decisão

16/10/2020, 21:02

Conclusos para decisão

16/10/2020, 17:51

Conclusos para despacho

15/10/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 10:14

Decisão

01/10/2020, 10:14

Conclusos para decisão

30/09/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 17:45

Decisão

04/06/2019, 20:05

Conclusos para decisão

04/06/2019, 11:42

Conclusos para despacho

30/05/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 22:06

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:46

Processo Entranhado

16/05/2019, 10:46

Incidente Processual Instaurado

16/05/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:44

Declarada a Remição

24/04/2019, 22:19

Conclusos para decisão

24/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 14:47

Processo Entranhado

04/04/2019, 14:47

Incidente Processual Instaurado

04/04/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 19:00

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 19:00

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2019, 19:00

Conclusos para despacho

05/02/2019, 16:31

Conclusos para despacho

25/01/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:03

Mudança de Classe Processual

18/04/2018, 12:41

Juntada de Certidão

18/04/2018, 12:35

Juntada de Decisão

11/10/2017, 10:19

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

12/08/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 17:51

Expedição de Ofício.

11/08/2017, 17:50

Homologado o Cálculo

11/08/2017, 17:50

Conclusos para decisão

11/08/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 18:32

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 18:31

Decisão

25/07/2017, 22:25

Conclusos para decisão

25/07/2017, 19:00

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 18:46

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 08:05

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 08:05

Expedição de Ofício.

30/05/2017, 22:12

Homologado o Cálculo

30/05/2017, 22:12

Conclusos para decisão

30/05/2017, 09:34

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 12:42

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 12:42

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 12:02

Decisão

28/04/2017, 18:04

Conclusos para decisão

26/04/2017, 11:11

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2017, 07:49

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 18:38

Apensado ao processo

18/04/2017, 12:46

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2017, 12:04

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 12:00

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 17:56

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 11:48

Homologado o Cálculo

20/02/2017, 11:47

Conclusos para decisão

20/02/2017, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2017, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 07:52

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 15:12

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•02/07/2025, 13:54

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Decisão

•22/05/2025, 16:56

Decisão

•30/04/2025, 15:43

Despacho

•22/04/2025, 13:44

Despacho

•07/04/2025, 16:13

Despacho

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•14/02/2025, 18:41

Decisão

•05/02/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:09

Decisão

•18/11/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:45

Todos os documentos(105)

Decisão

•18/08/2025, 19:28

Decisão

•25/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•02/07/2025, 13:54

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Decisão

•22/05/2025, 16:56

Decisão

•30/04/2025, 15:43

Despacho

•22/04/2025, 13:44

Despacho

•07/04/2025, 16:13

Despacho

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•14/02/2025, 18:41

Decisão

•05/02/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:09

Decisão

•18/11/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:44

Decisão

•20/08/2024, 15:51

Despacho

•19/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:01

Despacho

•04/07/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:33

Despacho

•04/03/2024, 13:40

Decisão

•04/03/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 07:00

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:15

Decisão

•24/10/2023, 17:46

Decisão

•24/10/2023, 17:09

Despacho

•16/10/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:02

Decisão

•21/09/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 19:06

Despacho

•16/05/2023, 16:19

Decisão

•30/03/2023, 19:46

Despacho

•13/03/2023, 18:16

Despacho

•27/02/2023, 20:40

Decisão

•03/02/2023, 14:16

Decisão

•13/01/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:02

Despacho

•19/12/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 23:15

Despacho

•19/09/2022, 17:54

Despacho

•13/09/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:27

Sentença

•18/08/2022, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 12:16

Decisão

•19/08/2021, 21:24

Decisão

•16/08/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 10:39

Despacho

•06/08/2021, 21:12

Decisão

•05/07/2021, 22:33

Despacho

•18/05/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 10:44

Despacho

•31/03/2021, 00:25

Decisão

•26/03/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 10:59

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 19:24

Decisão

•25/02/2021, 19:20

Decisão

•12/02/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:00

Despacho

•27/01/2021, 17:24

Despacho

•25/01/2021, 17:46

Despacho

•18/01/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:27

Decisão

•11/12/2020, 20:06

Decisão

•09/12/2020, 18:23

Decisão

•25/11/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 16:47

Decisão

•16/10/2020, 21:02

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:59

Decisão

•01/10/2020, 10:14

Decisão

•04/06/2019, 20:05

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 17:27

Decisão

•24/04/2019, 22:19

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 11:20

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 18:13

Despacho

•05/02/2019, 19:00

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 12:02

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 11:23

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Acórdão

•11/10/2017, 10:19

Decisão

•11/08/2017, 17:50

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 18:32

Decisão

•25/07/2017, 22:25

Decisão

•30/05/2017, 22:12

Decisão

•28/04/2017, 18:04

Ato Ordinatório

•19/04/2017, 14:24

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 12:04

Decisão

•20/02/2017, 11:47

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 15:20

Sentença

•14/02/2017, 15:10

Decisão

•14/02/2017, 15:10