Execução da Pena 0006494-47.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP 322900·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP 309521·CPF·Representa: Réu

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP 413540·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:32

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 15:02

Despacho

•20/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:17

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP), Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB 322900/SP) Processo 0006494-47.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado WILLIAM MOZART MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 516.535.728-76, MTR: 1141882-9, RG: 62552109, RJI: 182575816-00, Franca - Penit., bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:38

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 10:41

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 15:22

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:43

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:04

Declarada a Remição

31/01/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 15:03

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 06:19

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:14

Declarada a Remição

20/06/2024, 15:43

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:43

Homologado o Cálculo

06/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:12

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:07

Apensado ao processo

03/05/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:51

Unificação e Soma de Penas

20/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:36

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 13:24

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:45

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 10:38

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 10:36

Juntada de Ofício

20/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:34

Homologado o Cálculo

23/05/2022, 15:32

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:51

Classe retificada de 1714 para 386

05/05/2022, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 16:50

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

08/03/2022, 18:04

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:38

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:49

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/02/2022, 16:48

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:50

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 21:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:55

Apensado ao processo

10/02/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:51

Homologado o Cálculo

10/09/2021, 17:50

Conclusos para decisão

10/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 17:56

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:27

Homologado o Cálculo

26/08/2021, 17:26

Conclusos para decisão

26/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2021, 17:37

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 20:10

Homologado o Cálculo

31/05/2021, 19:50

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 17:22

Decisão

13/05/2021, 17:21

Conclusos para decisão

13/05/2021, 13:54

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:19

Apensado ao processo

03/05/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 16:59

Homologado o Cálculo

03/11/2020, 16:58

Conclusos para decisão

03/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2020, 18:27

Conclusos para despacho

13/10/2020, 19:32

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 14:02

Distribuído por competência exclusiva

10/09/2020, 20:38

Decisão

•04/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:45

Despacho

•31/03/2025, 14:38

Despacho

•11/02/2025, 10:41

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Decisão

•06/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:40

Decisão

•31/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:08

Todos os documentos(62)

Despacho

•20/05/2025, 15:02

Despacho

•20/05/2025, 15:02

Decisão

•04/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:45

Despacho

•31/03/2025, 14:38

Despacho

•11/02/2025, 10:41

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•10/02/2025, 15:52

Decisão

•06/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:40

Decisão

•31/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 18:57

Despacho

•10/12/2024, 15:03

Despacho

•19/07/2024, 06:19

Decisão

•20/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:16

Decisão

•06/07/2023, 15:34

Despacho

•29/05/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:00

Decisão

•20/04/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:35

Despacho

•20/06/2022, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:39

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:39

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:38

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:38

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•20/06/2022, 10:36

Decisão

•23/05/2022, 15:32

Despacho

•04/05/2022, 16:50

Decisão

•08/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:26

Decisão

•16/02/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 16:58

Decisão

•10/09/2021, 17:50

Despacho

•30/08/2021, 17:56

Decisão

•26/08/2021, 17:26

Despacho

•24/08/2021, 17:37

Decisão

•31/05/2021, 19:50

Decisão

•13/05/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:24

Decisão

•03/11/2020, 16:58

Despacho

•14/10/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 14:13

Sentença

•10/09/2020, 20:38

Decisão

•10/09/2020, 20:38