Execução da Pena 0005853-49.2018.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

JÚLIA CARVALHO SOARES

OAB/SP 501873·CPF·Representa: Réu

BARBARA SANDRIN LEONE

OAB/SP 511292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Homologado o Cálculo

11/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão

09/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 16:13

Todas as movimentações(479)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Homologado o Cálculo

11/05/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:17

Conclusos para decisão

09/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 13:16

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:15

Concedida Progressão de regime

16/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 12:34

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:05

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:13

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 09:43

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:21

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:26

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:44

Não Concedida a Progressão de Regime

15/08/2025, 10:44

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:21

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 19:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 12:03

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:21

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 03:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP), Júlia Carvalho Soares (OAB 501873/SP) Processo 0005853-49.2018.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectda: Lucineia Ferreira dos Santos - Posto isso, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar e CONCEDO à sentenciada Lucineia Ferreira dos Santos, MTR: 1047103-5, RG: 28390488, RGC: 61963856, RJI: 193210710-26, Penitenciária Feminina - Ribeirão Preto, a comutação de 1/5 (um quinto), calculada sobre a pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2025, 20:13

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:43

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:54

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 07:02

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:55

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2024, 19:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 12:57

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:03

Apensado ao processo

17/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:53

Unificação e Soma de Penas

27/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:05

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 18:05

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 06:42

Determinada a Regressão de Regime

17/07/2024, 06:42

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:07

Determinada a Regressão de Regime

21/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 07:30

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 16:43

Conclusos para decisão

27/02/2024, 09:44

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:08

Homologado o Cálculo

23/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

23/11/2023, 11:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:01

Concedida Progressão de regime

27/10/2023, 12:55

Conclusos para decisão

26/10/2023, 20:02

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão

30/09/2023, 09:47

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 17:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:37

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 23:14

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 23:14

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 19:38

Homologado o Cálculo

22/06/2023, 19:38

Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:55

Revogado o Livramento Condicional

12/05/2023, 13:55

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:39

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 08:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 08:27

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:41

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:26

Juntada de Mandado

15/03/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Certidão

08/03/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Mandado

08/03/2023, 10:00

Juntada de Certidão

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Certidão

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:43

Juntada de Mandado

06/03/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 11:24

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 19:25

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:13

Realizado Cálculo

15/12/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:06

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 22:26

Suspenso o Livramento Condicional

06/12/2022, 14:00

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 20:18

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:41

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 15:37

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:22

Decisão

18/03/2022, 12:19

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.

03/02/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:07

Decisão

16/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão

16/12/2021, 10:35

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:22

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 03:47

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:40

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2021, 13:05

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 19:19

Suspensão do Prazo

22/06/2021, 01:41

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 02:23

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 02:23

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 00:44

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 01:40

Suspensão do Prazo

25/03/2021, 02:19

Suspensão do Prazo

02/03/2021, 03:32

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:38

Decisão

26/02/2021, 14:36

Conclusos para decisão

26/02/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:31

Suspensão do Prazo

23/02/2021, 21:14

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 03:31

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 00:01

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:11

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 12:43

Homologado o Cálculo

28/07/2020, 12:43

Conclusos para decisão

28/07/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 18:42

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 18:04

Decisão

15/07/2020, 18:38

Conclusos para decisão

15/07/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2020, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/06/2020, 11:52

Conclusos para decisão

22/06/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 21:07

Concedido o Livramento Condicional

16/06/2020, 19:53

Conclusos para decisão

16/06/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:02

Decisão

26/05/2020, 19:02

Conclusos para decisão

26/05/2020, 15:26

Conclusos para despacho

15/05/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2020, 20:14

Conclusos para despacho

06/05/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 19:34

Homologado o Cálculo

06/04/2020, 19:33

Conclusos para decisão

06/04/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 18:08

Decisão

07/02/2020, 18:07

Conclusos para decisão

07/02/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 13:51

Conclusos para despacho

03/02/2020, 19:01

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:40

Apensado ao processo

28/01/2020, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2020, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 13:16

Decisão

06/12/2019, 17:07

Conclusos para decisão

06/12/2019, 16:36

Conclusos para despacho

06/12/2019, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 12:23

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:40

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:38

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 22:35

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 02:28

Juntada de Ofício

21/01/2019, 15:57

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 22:08

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 00:20

Juntada de Ofício

18/07/2018, 11:22

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2018, 11:26

Juntada de Mandado

21/06/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 14:50

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:18

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 14:16

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 10:44

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 16:26

Homologado o Cálculo

22/05/2018, 14:05

Conclusos para decisão

21/05/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 18:42

Expedição de Ofício.

15/05/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 12:43

Distribuído por competência exclusiva

15/05/2018, 12:31

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:15

Decisão

•13/04/2026, 13:16

Decisão

•16/03/2026, 15:14

Despacho

•10/03/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:12

Despacho

•11/02/2026, 13:13

Decisão

•29/01/2026, 09:43

Despacho

•15/09/2025, 11:14

Decisão

•15/08/2025, 10:44

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:00

Todos os documentos(78)

Decisão

•11/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:15

Decisão

•13/04/2026, 13:16

Decisão

•16/03/2026, 15:14

Despacho

•10/03/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:12

Despacho

•11/02/2026, 13:13

Decisão

•29/01/2026, 09:43

Despacho

•15/09/2025, 11:14

Decisão

•15/08/2025, 10:44

Despacho

•21/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:00

Despacho

•07/07/2025, 12:03

Decisão

•10/06/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 03:21

Decisão

•31/03/2025, 20:13

Despacho

•20/03/2025, 08:43

Despacho

•20/01/2025, 14:37

Despacho

•06/12/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:55

Decisão

•19/11/2024, 13:13

Decisão

•19/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:29

Decisão

•27/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:43

Decisão

•05/08/2024, 18:05

Decisão

•17/07/2024, 06:42

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:50

Decisão

•21/03/2024, 13:07

Decisão

•11/03/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:14

Decisão

•27/02/2024, 16:43

Decisão

•23/11/2023, 17:06

Decisão

•27/10/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:48

Decisão

•02/10/2023, 11:59

Despacho

•14/09/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:15

Despacho

•06/09/2023, 18:13

Decisão

•05/09/2023, 17:33

Decisão

•22/06/2023, 19:38

Decisão

•12/05/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:59

Despacho

•29/03/2023, 08:27

Decisão

•08/03/2023, 10:00

Decisão

•15/12/2022, 19:25

Decisão

•06/12/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:31

Despacho

•18/03/2022, 12:19

Decisão

•16/12/2021, 17:06

Despacho

•14/10/2021, 13:05

Decisão

•26/02/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 15:54

Decisão

•28/07/2020, 12:43

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 18:09

Decisão

•15/07/2020, 18:38

Decisão

•22/06/2020, 11:52

Decisão

•16/06/2020, 19:53

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 15:19

Decisão

•26/05/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:54

Despacho

•06/05/2020, 20:14

Decisão

•06/04/2020, 19:33

Decisão

•07/02/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 15:42

Decisão

•06/12/2019, 17:07

Decisão

•22/05/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 12:48

Sentença

•15/05/2018, 12:32

Sentença

•15/05/2018, 12:31

Decisão

•15/05/2018, 12:31