Procedimento Comum Cível 1000009-69.2015.8.26.0696 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000009-69.2015.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Aparecido Baldan (OAB 58417/SP), João Berto Júnior (OAB 260165/SP) Processo 1000009-69.2015.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vander Mota - Vistos. 1. Fl. 331: Diante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente, Dr. João Berto Junior, para levantamento do valor de R$ 23.543,26 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), observando-se a instituição financeira em que o valor encontra-se disponível. 2. Considerando que o valor do crédito pode estar disponível tanto na Caixa Econômica Federal (Banco 104) quanto no Banco do Brasil (Banco 1), deverá observar a serventia a instituição financeira para a devida expedição de alvará de levantamento, bem como constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 3. Nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, independentemente da instituição financeira cujo valor esteja depositado, intimar o beneficiário, via D.J.E., para indicar se é isento do imposto de renda, bem como indicar os dados bancários, no prazo legal. 4.1. Com a indicação, expeça-se alvará eletrônico nos termos do Comunicado 318/2023 (item 3 modelo categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome "Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil"), utilizando-se os dados bancários fornecidos. 4.2. Após sua emissão, o alvará deverá obrigatoriamente ser enviado pela serventia via e-mail institucional ao e-mail [email protected], para cumprimento pelo Banco do Brasil, devendo ser digitado no campo "Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto n. 318/2023 Nome da Vara- Número do processo com o padrão CNJ". 5. Caso o valor esteja depositado em conta da Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para levantamento do valor utilizando-se dos modelos específicos de competência delegada, devendo a parte ou patrono(a) providenciar impressão e encaminhamento à instituição financeira indicada. 6. Intime-se a parte executada através do portal eletrônico integrado (CC 1383/2018). 7. No mais, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório (precatório) expedido em favor da parte exequente às fls. 321 e 322. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Alvará.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Autos no Prazo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(32)