Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000601-74.2019.8.26.0696 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000601-74.2019.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Augusto da Silveira Nunes (OAB 185136/SP) Processo 1000601-74.2019.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Cassiano de Campos - Vistos. 1. Fl. 280: Diante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente, Dr. Carlos Augusto da Silveira Nunes, para levantamento do valor de R$ 7.637,31 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), observando-se a instituição financeira em que o valor encontra-se disponível. 2. Considerando que o valor do crédito pode estar disponível tanto na Caixa Econômica Federal (Banco 104) quanto no Banco do Brasil (Banco 1), deverá observar a serventia a instituição financeira para a devida expedição de alvará de levantamento, bem como constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 3. Nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, independentemente da instituição financeira cujo valor esteja depositado, intimar o beneficiário, via D.J.E., para indicar se é isento do imposto de renda, bem como indicar os dados bancários, no prazo legal. 4.1. Com a indicação, expeça-se alvará eletrônico nos termos do Comunicado 318/2023 (item 3 modelo categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome "Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil"), utilizando-se os dados bancários fornecidos. 4.2. Após sua emissão, o alvará deverá obrigatoriamente ser enviado pela serventia via e-mail institucional ao e-mail [email protected], para cumprimento pelo Banco do Brasil, devendo ser digitado no campo "Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto n. 318/2023 Nome da Vara- Número do processo com o padrão CNJ". 5. Caso o valor esteja depositado em conta da Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para levantamento do valor utilizando-se dos modelos específicos de competência delegada, devendo a parte ou patrono(a) providenciar impressão e encaminhamento à instituição financeira indicada. 6. Intime-se a parte executada através do portal eletrônico integrado (CC 1383/2018). 7. No mais, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório expedido em favor da parte exequente às fls. 270 e 271. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(55)