Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002626-92.2010.8.26.0696 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002626-92.2010.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Pastorelli Noveli (OAB 178872/SP), Angela Maria Inocente Takai (OAB 244574/SP) Processo 0002626-92.2010.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Delurdes da Silva Barros Calixto - Vistos. 1. Fl. 468: Diante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se alvará em favor da procuradora da parte exequente, Dra. Angela Maria Inocente Takai, para levantamento do valor de R$ 36.523,76 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), observando-se a instituição financeira em que o valor encontra-se disponível. 2. Considerando que o valor do crédito pode estar disponível tanto na Caixa Econômica Federal (Banco 104) quanto no Banco do Brasil (Banco 1), deverá observar a serventia a instituição financeira para a devida expedição de alvará de levantamento, bem como constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 3. Nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, independentemente da instituição financeira cujo valor esteja depositado, intimar o beneficiário, via D.J.E., para indicar se é isento do imposto de renda, bem como indicar os dados bancários, no prazo legal. 4.1. Com a indicação, expeça-se alvará eletrônico nos termos do Comunicado 318/2023 (item 3 modelo categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome "Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil"), utilizando-se os dados bancários fornecidos. 4.2. Após sua emissão, o alvará deverá obrigatoriamente ser enviado pela serventia via e-mail institucional ao e-mail [email protected], para cumprimento pelo Banco do Brasil, devendo ser digitado no campo "Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto n. 318/2023 Nome da Vara- Número do processo com o padrão CNJ". 5. Caso o valor esteja depositado em conta da Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para levantamento do valor utilizando-se dos modelos específicos de competência delegada, devendo a parte ou patrono(a) providenciar impressão e encaminhamento à instituição financeira indicada. 6. Intime-se a parte executada através do portal eletrônico integrado (CC 1383/2018). 7. No mais, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório (precatório) expedido em favor da parte exequente às fls. 458 e 459. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)