Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000885-19.2018.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 11.496,00

Órgão julgador

Vara Unica de Ouroeste

Partes do Processo

ADRIANO PINTO GARCIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ELISA CARVALHO FONTANELLI MONTESINO

CPF

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO FONTES - PERITO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA

OAB/SP 95506·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 06:45

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:49

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 11:15

Todas as movimentações(274)

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 06:45

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:25

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:49

Decisão

•05/12/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:49

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 11:15

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 23:10

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:13

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:11

Suspensão do Prazo

07/08/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:44

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Bertholdo Lasmar Montilha (OAB 95506/SP) Processo 1000885-19.2018.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriano Pinto Garcia - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 509/511, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:03

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:56

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:10

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:31

Ato ordinatório

23/08/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2024, 12:44

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:09

Ato ordinatório

25/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 09:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 12:10

Ato ordinatório

16/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 14:02

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:15

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 22:11

Ato ordinatório

14/06/2023, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 05:02

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 06:34

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:05

Ato ordinatório

12/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 05:02

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/04/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:33

Ato ordinatório

30/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2023, 10:01

Expedição de Carta.

03/02/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/01/2023, 13:59

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 20:56

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:41

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:10

Decisão

24/03/2022, 18:36

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:10

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 09:45

Classe retificada de 7 para 12078

21/10/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:10

Decisão de Evolução de Classe

20/10/2021, 21:15

Conclusos para decisão

20/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 06:41

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 00:10

Decisão

19/08/2021, 22:27

Conclusos para decisão

19/08/2021, 16:40

Conclusos para despacho

26/06/2021, 19:19

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

22/06/2021, 10:44

Juntada de Certidão

22/06/2021, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

18/06/2020, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

16/06/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2020, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 07:22

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 11:02

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 03:04

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2020, 09:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/03/2020, 20:40

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 10:40

Expedição de Ofício.

06/03/2020, 19:04

Protocolo Juntado

06/03/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 10:16

Julgada Procedente a Ação

02/03/2020, 10:59

Conclusos para julgamento

20/02/2020, 13:43

Conclusos para despacho

23/01/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2019, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 06:36

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 15:07

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 13:52

Ato ordinatório

16/10/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 15:50

Juntada de Mandado

23/09/2019, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2019, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 10:07

Decisão Determinação

30/08/2019, 18:16

Conclusos para decisão

30/08/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2019, 11:00

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 14:21

Ato ordinatório

12/08/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2019, 08:01

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 11:17

Recebida a Petição Inicial

05/07/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 17:00

Conclusos para decisão

05/07/2019, 14:24

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 11:22

Concedida a Dilação de Prazo

08/04/2019, 18:49

Conclusos para decisão

08/04/2019, 18:33

Conclusos para despacho

18/02/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2019, 12:04

Concedida a Dilação de Prazo

23/01/2019, 18:07

Conclusos para decisão

23/01/2019, 15:33

Conclusos para despacho

30/11/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2018, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 09:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial

31/10/2018, 16:26

Conclusos para decisão

29/10/2018, 11:18

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:11

Decisão

•01/08/2025, 14:01

Decisão

•31/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:09

Decisão

•25/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:30

Decisão

•25/05/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:43

Decisão

•24/01/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:06

Decisão

•14/11/2023, 14:02

Decisão

•12/07/2023, 18:41

Todos os documentos(51)

Decisão

•02/02/2026, 10:49

Decisão

•05/12/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:11

Decisão

•01/08/2025, 14:01

Decisão

•31/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:09

Decisão

•25/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:30

Decisão

•25/05/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:43

Decisão

•24/01/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:06

Decisão

•14/11/2023, 14:02

Decisão

•12/07/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 05:02

Decisão

•04/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:20

Despacho

•10/01/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 14:57

Despacho

•12/07/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:13

Decisão

•24/03/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:09

Decisão

•20/10/2021, 21:15

Decisão

•19/08/2021, 22:27

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Acórdão

•22/06/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 09:39

Sentença

•02/03/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 13:52

Decisão

•30/08/2019, 18:15

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 15:26

Decisão

•05/07/2019, 17:41

Decisão

•08/04/2019, 18:49

Decisão

•23/01/2019, 18:07

Decisão

•31/10/2018, 16:26