Agravo em Recurso Especial 1000713-48.2016.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Vara Unica de Ouroeste 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OUROESTE

Autor

OSMAR MARQUINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/11/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1009937/2023

06/10/2023, 14:51

Protocolizada Petição 1009937/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2023

06/10/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2023

06/10/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2023, 19:35

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE OUROESTE para não conhecer do Recurso Especial

05/10/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2023

05/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2023, 16:03

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/06/2023, 16:47

Documentos

Juízo de Retratação

•15/06/2023, 15:45

-

•15/06/2023, 15:45

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•15/06/2023, 15:45

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•15/06/2023, 15:45

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•15/06/2023, 15:45

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•15/06/2023, 15:45

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•15/06/2023, 15:44

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•15/06/2023, 15:44

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•15/06/2023, 15:43

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•15/06/2023, 15:43

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•15/06/2023, 15:43

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•15/06/2023, 15:43

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•15/06/2023, 15:43

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•15/06/2023, 15:43