Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001463-69.2024.8.26.0696 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001463-69.2024.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Candido (OAB 243651/SP) Processo 1001463-69.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilson Luiz de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Indiaporã a pagar a Denilson Luiz de Freitas as férias vencidas e não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, correspondentes apenas aos períodos aquisitivos não prescritos, isto é, àqueles que venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de 18/12/2019), mediante apuração em liquidação e cumprimento de sentença. As parcelas anteriores a 18/12/2019 ficam atingidas pela prescrição e, portanto, são inexigíveis. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela EC 113/2021), ambos contados a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários (55, Lei n. 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. Ouroeste, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(44)