Cumprimento de sentença 0027565-77.2022.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0027565-77.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Dayane Vieira Luz (OAB 432605/SP) Processo 0027565-77.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Toshio Uehara - Exectdo: Fernando Tondelli de Oliveira, L. Pessi - Vistos, Fls. 95/98: Da análise dos documentos colacionados às fls. 98, verifica-se o coexecutado L. Pessi ME é empresa individual cuja personalidade confunde-se com a da pessoa física que a constitui. Impende mencionar, que a denominação empresa individual é mera ficção jurídica, de modo que a distinção da personalidade existe apenas para fins fiscais. Nesse sentido, colaciono: (...) Não havendo limitação de responsabilidade do empresário individual, salvo em caso de constituição de EIRELI, seu patrimônio particular deve responder pelas dívidas da empresa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20053351520138260000 SP 2005335-15.2013.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2013) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. (...) Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21497369720198260000 SP 2149736-97.2019.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 01/08/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) De tal modo, sem que se faça necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, defiro o pedido de inclusão de LEANDRO PESSI (CNPJ nº. 029.188.649-35) no polo passivo da demanda. Anote-se. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, juntando planilha de cálculo de débito atualizado e indicando bens do executados passiveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 923, III do CPC. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)