Reintegração / Manutenção de Posse 1034325-54.2024.8.26.0224 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1034325-54.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Genivaldo da Silva (OAB 192902/SP), Edison Luciano Kliman Benedito (OAB 477224/SP) Processo 1034325-54.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rita de Cassia Viana Costa - Reqdo: Jose Mauricio Cardoso Beiral - 1. Fls. 68/71: diante da concordância do réu, defiro a tutela de urgência consistente na expedição do mandado de reintegração de posse do veículo GM Montana Conquest, Ano Fab./Mod.: 2008/2009, Cor: Prata, Combustível: Álcool/Gasolina, RENAVAM: 00990891836, Placas: EGU-6398/Guarulhos/SP. Aguarde-se o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça e a indicação do endereço da diligência. 2. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 4. Para apreciação do requerimento, portanto, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 5. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 6. Int.

02/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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