Usucapião 0050298-23.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Pazine Neto

Partes do Processo

ALVARO CAMPOS LIBERATTI

Autor

SONIA COSTA LIBERATTI

Autor

ROSILENE BONFIM DA SILVA

Reu

FLAVIO VICTOR ANTONIO GRACIANO CACCURI

CPF

Reu

MARLENE APARECIDA ALVES COSTA CACCURI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP 128703·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ALVARO CAMPOS LIBERATTI

Autor

SONIA COSTA LIBERATTI

Autor

ROSILENE BONFIM DA SILVA

Reu

FLAVIO VICTOR ANTONIO GRACIANO CACCURI

CPF

Reu

MARLENE APARECIDA ALVES COSTA CACCURI

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO FERRO SOARES

Reu

VILMA ANNA MARIA CACCURI

Reu

MARILENA GISELDA CACCURI SOARES

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

TERCEIRO

HILDERENE RODRIGUES COSTA

TERCEIRO

RAIMUNDO SOUZA RODRIGUES

TERCEIRO

ZAQUEL BERNARDES PINTO

TERCEIRO

MARIA DENILDE DA CRUZ

TERCEIRO

GILBERTO BARBOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:48

Juntada de Ofício

09/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 11:52

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:51

Todas as movimentações(412)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:48

Juntada de Ofício

09/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:59

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:48

Despacho

•26/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 11:52

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 13:38

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:07

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 12:58

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:36

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Quirino dos Santos (OAB 124862/SP), Maria de Fátima Santos de Araujo Pereira (OAB 128703/SP), Regina Flavia Latini Puosso (OAB 86579/SP) Processo 0050298-23.2011.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Alvaro Campos Liberatti, Sonia Costa Liberatti - Certifico e dou fé que encaminhei o edital (fls.703) para ser afixado no local de costume neste Fórum, bem como para publicação no D.J.E. Providencie o autor/exequente, no caso de não ser beneficiário da justiça gratuita, a publicação em jornal de ampla circulação, comprovando-se nos autos, conforme determinado.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 11:40

Conclusos para despacho

30/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 00:36

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 01:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 11:30

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 21:42

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 21:42

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 01:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 01:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:43

Recebida a Emenda à Inicial

10/05/2023, 20:26

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2023, 11:12

Expedição de Carta.

16/03/2023, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 11:07

Expedição de Carta precatória.

16/03/2023, 11:06

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/11/2022, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:42

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2022, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 15:14

Conclusos para decisão

27/10/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 10:24

Recebidos os Autos da Conclusão

27/09/2022, 10:11

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:40

Recebidos os Autos do Perito

28/04/2022, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/04/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Perito

21/03/2022, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

23/02/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2022, 11:09

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:47

Recebidos os Autos do Advogado

26/01/2022, 15:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/01/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 11:46

Recebidos os Autos da Conclusão

15/10/2021, 14:19

Conclusos para decisão

08/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Advogado

10/08/2021, 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/08/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2021, 16:12

Juntada de Carta

14/12/2020, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 10:26

Decisão

12/11/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 14:34

Expedição de Carta.

03/08/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 12:26

Decisão

23/09/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 15:30

Juntada de Carta

16/07/2019, 17:37

Juntada de Carta precatória

16/07/2019, 17:37

Juntada de Carta precatória

03/05/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2017, 19:13

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 15:14

Juntada de Mandado

04/05/2017, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/05/2017, 10:12

Juntada de Mandado

04/05/2017, 10:11

Expedição de Mandado.

09/02/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2016, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2016, 11:25

Ato ordinatório

24/10/2016, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2016, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2016, 10:36

Ato ordinatório

19/08/2016, 17:01

Juntada de Mandado

29/04/2016, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 16:46

Recebidos os Autos do Advogado

20/04/2016, 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/04/2016, 15:04

Expedição de Mandado.

04/04/2016, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2016, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2016, 12:20

Ato ordinatório

29/03/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 15:15

Juntada de Carta precatória

14/03/2016, 15:03

Recebidos os Autos do Advogado

07/03/2016, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2016, 17:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/03/2016, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2016, 11:19

Ato ordinatório

26/02/2016, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2015, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2015, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2015, 13:26

Juntada de Mandado

07/12/2015, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2015, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2015, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2015, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2015, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2015, 14:06

Expedição de Carta precatória.

18/09/2015, 10:47

Ato ordinatório

18/09/2015, 10:45

Expedição de Mandado.

16/09/2015, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 12:02

Recebidos os Autos do Advogado

03/08/2015, 16:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/07/2015, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2015, 18:10

Ato ordinatório

05/05/2015, 11:27

Expedição de Carta precatória.

04/05/2015, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 09:59

Recebidos os Autos do Advogado

16/03/2015, 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/03/2015, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2015, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2015, 14:19

Ato ordinatório

03/03/2015, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 15:49

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2015, 15:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/01/2015, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2014, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2014, 14:36

Ato ordinatório

15/12/2014, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 10:49

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2014, 13:43

Ato ordinatório

20/10/2014, 15:19

Juntada de Carta precatória

08/10/2014, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2014, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2014, 17:54

Recebidos os Autos do Advogado

29/08/2014, 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/08/2014, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 13:24

Ato ordinatório

19/08/2014, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2014, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2014, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2014, 18:09

Expedição de Carta precatória.

20/02/2014, 18:08

Expedição de Carta.

20/02/2014, 12:43

Expedição de Carta.

20/02/2014, 12:38

Expedição de Carta.

20/02/2014, 12:35

Expedição de Mandado.

19/02/2014, 18:26

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2013, 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/12/2013, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2013, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2013, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2013, 15:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2013, 10:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/11/2013, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2013, 15:34

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2013, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2013, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2013, 12:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/10/2013, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2013, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2013, 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/09/2013, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2013, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

19/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

19/12/2012, 00:00

Aguardando Ofício

17/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Aguardando Conferência

12/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/11/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Aguardando Conferência

16/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

05/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Aguardando Conferência

03/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

27/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/08/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

01/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

06/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

04/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

15/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

03/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

24/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/04/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

26/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

21/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

19/03/2012, 16:58

Carga Outro

28/10/2011, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

21/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

19/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

14/09/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/08/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2011, 14:50

Conclusos para despacho

22/08/2011, 00:00

Sentença Proferida

22/08/2011, 00:00

Aguardando Conferência

10/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

09/08/2011, 10:38

Carga à Vara Interna

09/08/2011, 10:07

Aguardando certidão

09/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

08/08/2011, 18:09

Decisão

•12/12/2025, 12:52

Despacho

•29/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:16

Decisão

•08/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:05

Decisão

•04/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:37

Todos os documentos(118)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:48

Despacho

•26/02/2026, 11:52

Decisão

•12/12/2025, 12:52

Despacho

•29/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:16

Decisão

•08/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:05

Decisão

•04/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:37

Decisão

•13/11/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:20

Decisão

•15/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:37

Decisão

•10/05/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:06

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Decisão

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:51

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Sentença

•15/12/2022, 02:50

Sentença

•15/12/2022, 02:50

Sentença

•15/12/2022, 02:50

Sentença

•15/12/2022, 02:50

Sentença

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Despacho

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50

Decisão

•15/12/2022, 02:50